A proposta da medida é alterar a escrita da Lei nº 4.860 de 1965, incluindo como beneficiados aos direitos trabalhistas de segurança em portos os profissionais que prestam serviços sem vínculo empregatício. Com a aprovação da mudança, trabalhadores avulsos passam a ter direitos em casos que envolvam situações insalubres e de riscos para o profissional.

Essa definição é importante para esclarecer normativas ao Tribunal Superior do Trabalho, que até o momento não define como trabalhadores os profissionais sem vínculo empregatício, e, consequentemente, deliberam contra pedidos de auxílio em casos de acidentes em trabalho.

Paulo Boal, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), foi um dos convidados da audiência. Ao se pronunciar, o diretor reforçou a necessidade da mudança para autonomia dos profissionais. “O trabalhador avulso ainda é uma figura difícil de interpretação. Ele fica sempre subordinado a um intermediário de mão de obra, seja sindicato, seja o órgão gestor”, disse. O diretor também afirmou em discurso que a atual legislatura coloca profissionais avulsos como “uma subcategoria de trabalhador, e isso é algo que nós não deveríamos aceitar”, opinou.

O deputado Vicentinho (PT/SP) espera que as discussões sobre o tema colaborem com a deliberação dos outros parlamentares da CTASP para o projeto. “Vamos esclarecendo cada vez mais onde tem problemas até chegarmos no melhor entendimento, para que os trabalhadores sejam minimamente reconhecidos como trabalhador digno de uma categoria, que tem problemas de periculosidade e insalubridade”, explicou o parlamentar.

Participaram do encontro outros representantes de associações, trabalhadores ou portos:

- Josemar Franco - Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho;
- Augusto Meirinho - Procurador do Trabalho da 2ª Região e Coordenador Nacional da Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário (CONATPA);
- Sandra Storoz - Coordenadora do Grupo Jurídico da ABRATEC - Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres de Uso Público;
- José Rosa – diretor da federação nacional dos portuários
- Sérgio Aquino - Presidente da FENOP, Federação Nacional dos Operadores Portuários, e representante da Comissão Portos.
- Wilton Barreto – presidente da federação nacional dos estivadores
- Mário Teixeira - Presidente da FENCCOVIB - Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Cargas e Descarga, Vigias Portuário;

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Por ascom.ctasp