Uma comissão de juristas entregou, nesta quarta-feira (12), à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP), um anteprojeto de lei que propõe mudanças na legislação relativa ao funcionamento da administração pública. A ideia é que a proposta se transforme futuramente em um Código de Direito Administrativo, reunindo normas que hoje estão espalhadas em diversas leis.

Segundo o professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que presidiu a comissão, o anteprojeto tem aproximadamente 60 artigos, e trata de cinco grandes temas: regime jurídico, atos e processos administrativos, gestão pública, serviço público e controle da administração. “Controle interno, controle externo, inclusive pelo Judiciário, e controle social”, resumiu.

Ficaram de fora do anteprojeto licitações e contratos, tema que foi objeto de apreciação de uma outra comissão; além de disposições quanto à improbidade administrativa, bens públicos, agentes públicos e responsabilidade do Estado. Esses temas poderão ser tratados no próximo ano. Não houve tempo para abordá-los durante o prazo de funcionamento da comissão de juristas.

Consolidação da Legislação

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), que acompanhou o debate dos juristas, recebeu o anteprojeto e disse que ele passará a tramitar. “Nós haveremos de subscrevê-lo para que ele tenha o seu devido trâmite. Faremos o devido acompanhamento. A intenção é de que seja instaurada uma comissão especial para tratar desse tema. É um tema muito importante, porque tratará da consolidação de toda a legislação esparsa que trata da administração pública”, avaliou.

Relatório no Plenário da Câmara

O presidente da Comissão de Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira, fez em pronunciamento, um balanço das atividades da Comissão, após a última reunião na quarta-feira (12). Afirmou que “foram tomadas deliberações sobre 84 proposições, e foram realizadas 29 sessões ordinárias, 7 extraordinárias e 15 audiências públicas”. O parlamentar destacou que uma iniciativa fundamental da comissão, foi a instituição de uma comissão de juristas, ainda no mês de junho, para tratar sobre a administração pública federal, toda a legislação esparsa que trata do processo administrativo”. Disse que  “a facilidade de acesso às leis e a interpretação das leis também é um exercício fundamental para a cidadania, para consolidar a democracia, porque a lei ela tem que facilitar o seu acesso, a sua interpretação, para que a lei também seja exequível a segurança jurídica também é fundamental, tanto para o servidor público que representa o Estado quando é demandado pela sociedade, e também o cidadão, quando ele demanda junto ao Estado no que diz respeito à atuação, a resposta eficiente do Estado no que diz respeito aos pleitos do cidadão”, assinalou Ronaldo Nogueira.

A Comissão, apresentou uma proposta de um anteprojeto de lei que vem simplificar toda a legislação que trata da administração pública federal, tanto licitações, contratos, servidor público, processos. “É fundamental que nós tenhamos uma legislação mais clara e de fácil entendimento”

O deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), presidente da Comissão de Trabalho da Câmara destacou a importância e a qualificação do grupo.  Agradeceu a contribuição de cada um dos membros do colegiado que vem trazer sua valiosa contribuição ao projeto.

Integrantes da Comissão

Compõem a Comissão especial os seguintes juristas: Marcio Cammarosano, Presidente; II –Fabrício Motta, Vice-Presidente; III – Hélio Mileski, Secretário Geral; IV – Juscimar Ribeiro, Segundo Secretário; V – Augusto Dal Pozzo, Daniel Ferreira, Edgar Guimarães, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Modesto, Rafael Maffini, Rodrigo Valgas dos Santos, Sara Campos e Sergio de Andréa Ferra. 

Depois de analisado por uma comissão especial, a proposta de um Código de Direito Administrativo deverá ser votada pelo Plenário da Câmara.

Blog Edgar Lisboa /Agência Câmara