O projeto de Lei 5.692/09, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe a instituição de um Fundo que atenda as áreas da saúde, educação, lazer e integração social em benefício dos aposentados. A proposição prevê ainda que o seu financiamento será constituído com 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e que sua  gestão será coordenada por um conselho deliberativo que vai analisar a administração dos recursos, os projetos participantes, fazer a  auditoria e análise do impacto social causado. A proposta, que foi elaborada a partir de sugestão da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos (SP), tramita em caráter conclusivo, e será ainda analisada na Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Quanto ao Projeto nº 3.771/12, que dispõe sobre a política de valorização de longo prazo do salário mínimo, foi aprovado, seguindo o voto do relator, deputado André Figueiredo (PDT/CE). A proposta estabelece diretriz para que o reajuste anual do salário mínimo seja feito a partir da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de novembro a novembro de cada ano, e da taxa de crescimento real positiva do Produto Interno Bruto (PIB) per capita, de dois anos anteriores ao aumento.

A reunião deliberativa aprovou, no total, sete propostas, dentre elas, a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama (GO), na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF).