A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) se reuniu nesta quarta, 28, e aprovou a alteração da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe “sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”.

A alteração na lei prevê a obrigatoriedade de publicação online das listas de pacientes a serem submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), caracterizando o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa (com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa).

O projeto (nº 10.106/18, no Senado nº 393/15) é de autoria do Senador José Reguffe (PDT-DF) e foi aprovado por unanimidade. “Essas filas precisam ter transparência, é justo que as pessoas saibam quantas pessoas estão esperando cada cirurgia e desde quando”, afirmou o autor do Projeto.

Por ascom.ctasp, com Ândrea Malcher