A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta, 25, o Projeto de Lei nº 159/2009, que dispõe sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico.

Atualmente, a atualização dos valores das multas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas é um tema “tormentoso”. Afirma o relator: “A perda de valor da moeda em razão da inflação, que já foi altíssima, torno o valor real da penalidade insignificante”.

O PL determina, então, que a multa seja estipulada em R$ 600 para os que descumprem a lei. “Embora marginalizados pela Consolidação das Leis Trabalhistas, O Congresso Nacional é sensível à situação dos trabalhadores domésticos", asseverou.