A Convenção 189 da OIT foi aprovada na 100ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada em junho passado, e assegura melhores condições aos trabalhadores domésticos e os equipara, em direitos, aos demais trabalhadores. Mas, para que a Convenção entre em vigor no Brasil é preciso que ela seja regulamentada pelo Congresso Nacional. A intenção da Audiência Pública é promover o debate acerca da importância dessa Convenção.

Os trabalhadores domésticos não têm os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como os demais empregados e sim uma legislação própria, mas que garante a eles menos direitos que os previstos pela CLT. Os trabalhadores domésticos não têm direito, por exemplo, ao adicional de horas extra ou adicional noturno, além de não terem proteção previdenciária contra acidentes e doenças do trabalho ou FGTS.
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O estudo mais recente sobre o trabalho doméstico, divulgado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que os trabalhadores domésticos são cerca de 7% do total de trabalhadores do país, sendo que apenas 36,9% dos empregados domésticos têm carteira assinada.

A Audiência Pública ocorrerá no às 10h no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados.  Os convidados e a pauta estão disponíveis em https://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/integras/973803.htm