A citada portaria determina “suspender, por tempo indeterminado, os efeitos das portarias de autorização para realização de concursos públicos e de autorização para provimento de cargos públicos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional publicadas até a presente data”, originada.

Após amplo debate sobre o regimento interno e procedimentos, a Comissão aprovou, por 11 votos a 9, o requerimento nº 103/12, de autoria da Deputada Federal Andreia Zito (PSDB/RJ). A audiência deve ocorrer em até 30 dias.