O PL não estava previsto para ser apreciado na reunião desta quarta-feira, 31, mas Bala Rocha garantiu que a proposição fosse analisada hoje pelos parlamentares. A matéria foi relatada pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP).

“A prestação jurisdicional deve ser facilitada para os que mais precisam. Temos um espaço ocioso no prédio da Justiça Federal e esta será uma bela escolha para preencher o local”. Antes da reunião da CTASP, Bala Rocha já havia articulado junto com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, a apreciação da matéria.

Defensorias Públicas

Outra matéria no âmbito da justiça também foi aprovada. O PL 4367/2012, que cria 789 cargos de defensor público federal, sendo 732 de segunda categoria, 48 de primeira categoria e 9 de categoria especial.

“Não adiantar a Constituição Federal dispor de inúmeros direitos se a população mais carente não ter acesso. O Defensor Público é o profissional que garante a observância destes direitos para os que não podem arcar com advogado”, afirmou. No Amapá só existem 3 Defensores Públicos, para uma população de mais de 600 mil habitantes.

Professores

A Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 4368/12 também foi aprovada. O PL regulamenta o Plano de Carreira e Cargos de várias categorias, inclusive a dos professores do Ensino Superior. No entanto, o PL não trata do caso dos magistrados dos ex-territórios e dos Colégios Militares.

Acompanhe todos os itens analisados pela CTASP nesta quarta, 31. Acessehttps://www.camara.gov.br/internet/ordemdodia/ordemDetalheReuniaoCom.asp?codReuniao=30276