A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou hoje (6), durante Reunião Deliberativa Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 105, de 2011, de autoria do Deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que acrescenta art. 37-A à  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000). O PLP veda a utilização do número de habitantes como critério para autorização de contratação de operação de crédito externo pelos Municípios.

O relator, Deputado Vicentinho (PT/SP), deu parecer favorável ao projeto. De acordo com o Deputado, um município com mais de 100 mil habitantes não necessariamente teria maior capacidade de pagar suas contas do que um município menor. “Em síntese, não é a dimensão populacional de um Município que deve servir de parâmetro preliminar para autorizar acesso a créditos externos, mas a sua observância aos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e o pagamento de empréstimos contraídos”, explicou.

O Deputado exemplificou que um município com 100 mil habitantes pode possuir uma população economicamente ativa inferior, ou atividade econômica menos rentável que a de municípios com menor número de habitantes.

O projeto segue para as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.