O Deputado Federal Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), relator do PL, afirmou que o mesmo direito assegurado aos servidores das Casas Legislativas deve ser estendido aos servidores do TCU.

“O projeto propicia maior segurança e garantias para o pleno exercício das relevantes atribuições dos servidores. São carreiras estratégicas para a defesa do patrimônio público”, asseverou. O PL segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

A CTASP aprovou também a inclusão da odontologia do trabalho na composição dos serviços especializados em medicina e segurança do trabalho. Mauro Nazif (PSB/RO), relator da matéria, afirma que “a irregular distribuição do efetivo de dentistas no Brasil torna o acesso à atenção básica odontológica precário”.

Desta maneira, as empresas têm 360 dias para que se adaptem à nova regra. O Projeto será apreciado para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

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