Congresso promulga emenda do trabalho escravo
O Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores, promulgou há pouco a Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação de propriedades onde houver trabalho escravo. Oriundo da chamada PEC do Trabalho Escravo, que foi aprovadapela Câmara em 2012, o texto prevê a punição tanto para propriedades rurais como para urbanos.
05/06/2014 15h40
A Emenda Constitucional 81 dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, acrescentando a possibilidade de aplicação da medida no caso de exploração de trabalho escravo.
A medida ainda deverá ser regulamentada em legislação complementar.