Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprova proposição que regulamenta liberdade religiosa no ambiente de trabalho

O Projeto de Lei 3.346/2019 recebeu quatro emendas de Relator
24/10/2019 11h05

Deliberativa23102019

Na Reunião Deliberativa Ordinária desta quarta-feira (23), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou por unanimidade o Parecer do Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), referente ao Projeto de Lei 3.346/2019, de autoria do Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) que “altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências”.

O PL nº 3.346 de 2019 teve Parecer aprovado, com quatro Emendas de Relator, e enumera duas opções de Prestação Alternativa para o caso de o trabalhador não poder trabalhar em virtude de objeção de consciência religiosa. Pela Prestação Alternativa o trabalhador poderá escolher outro dia, para o exercício das atividades, em que o trabalho não seja vedado por sua religião ou pode compensar a jornada, acrescentando horas de trabalho em outros dias.

Garante ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho se a este for negada a possibilidade da referida prestação alternativa, sem perda dos seus direitos trabalhistas já assegurados. Proíbe, durante a entrevista de emprego, qualquer questionamento de natureza discriminatório e assegura, no ambiente de trabalho, o uso e costumes de adereços associados ao credo do empregado, como é o caso do véu para as mulheres islâmicas, do kipá para os judeus, do crucifixo para os católicos, das guias de proteção para os praticantes de culto afrodescendente, bem como de outros acessórios que transformam-se, pela fé, em parte integrante da própria identidade religiosa do trabalhador ou trabalhadora, salvo se comprovada a incompatibilidade da prática para a realização da atividade laboral.

Em seu voto, o Deputado Mauro Nazif, Relator, enunciou que “inúmeras são as religiões e as crenças em nosso país. Devemos respeitá-las e assegurar que seus fiéis possam praticar e seguir suas regras sem entrar em conflito com o mundo do trabalho e empresarial”.

O Deputado Wolney Queiroz (PDT/PE), autor do projeto de lei, relembrou cada convidado que participou da Audiência Pública, realizada no dia 1 de outubro, em atendimento ao Requerimento nº 87/2019-CTASP, para debater a referida proposição e parabenizou ainda o relator pelo seu cuidado ao redigir o Parecer.

Importante destacar que no referido evento estiveram presentes representantes de todas as partes interessadas tais como os empresários, as entidades representativas de diversos segmentos jurídicos e religiosos e o trabalhador, para que assim fosse possível trabalhar, de uma maneira transparente e democrática, e com o entendimento de que unindo as forças poderíamos apresentar uma proposta consensual que acaba de ser aprovada por unanimidade pelo Colegiado da CTASP. O projeto de lei vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso seja aprovado, por ter caráter conclusivo e não havendo recurso de Plenário, seguirá para o Senado Federal.

Assessoria de imprensa - CTASP

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