A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em  Reunião Deliberativa no dia 31/05/2017 aprovou seis Requerimentos de Mérito, dentre os quais o Req. nº 227/17 de autoria do Dep. Orlando Silva.

O Requerimento solicitava a aprovação de moção de Apoio ao Ministério Público do Trabalho pela concepção e criação, em parceria com a OIT, do Observatório Digital do Trabalho que tem como  finalidade  fomentar a gestão eficiente e transparente de políticas públicas, de programas e de projetos de prevenção e de erradicação do trabalho escravo, no intuito de garantir que essas ações fossem cada vez mais orientadas por resultados e baseadas em dados seguros;

Foram aprovados também 7 Pareceres oferecidos a Proposições em Pauta. Dentre eles podemos destacar os seguintes:

1)    Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 337/17 de autoria do Poder Executivo – que “altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Ao Projeto a Relatora apresentou algumas modificações para aperfeiçoar a Matéria;

2)    Parecer às Emendas oferecidas ao Projeto de Lei nº 6789/06 que “obriga a contratação de seguro de vida e invalidez para motociclistas (motoboy);

3)    Parecer ao Projeto de Lei nº 447/15 que altera a CLT, para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas;

4)    Parecer ao Projeto de Lei nº 2176/15 de autoria do Dep. Paulo Teixeira e Relatoria do Dep. Vicentinho que altera a CLT para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis; e

5)    Parecer ao Projeto de Lei nº 4578/16 de autoria do Dep. Luiz Couto e relatoria do Dep. André Figueiredo que dispõe sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.