Na reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), presidida pelo deputado Miguel Lombardi na última terça-feira (26), os membros apreciaram importantes requerimentos e projetos de lei. Entre as discussões da pauta, destaca-se o Projeto de Lei nº 1.159/15, que altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, sobre o Estatuto do Idoso, criminalizando a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso. O parecer da relatora da deputada Flávia Morais foi discutido pelos deputados (as): Mandetta, Laura Carneiro e Geraldo Resende e teve pedido de vistas aos deputados Geraldo Resende, Laura Carneiro, Mandetta.

Foram aprovados os seguintes projetos de Lei:

• PL 8565/2017 - do senador Dário Berger - (PLS 636/2015) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares", de relatoria do deputado Mandetta.
• PL 7681/2017 - da senadora - Marta Suplicy - que "proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos" de relatoria da deputada Laura Carneiro.
• PL 9006/2017 - do senador Paulo Paim - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações" de relatoria da deputada Laura Carneiro.
• PL 655/2015 - do deputado Luiz Nishimori - que "altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento" de relatoria da deputada Flávia Morais.
• PL 3169/2015 - da deputada Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático", de relatoria da deputada Flávia Morais.
• PL 3607/2015 - do deputado Mário Heringer - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional", de relatoria da deputada Flávia Morais.
• PL 8086/2017 - do deputado Dr. Sinval Malheiros - que "institui o mês de julho como Mês Nacional de Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço", de relatoria do deputado Diego Garcia.
• PL 8440/2017 - do deputado Hugo Leal e outros - que "altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde", de relatoria da deputada Laura Carneiro.
• PL 8948/2017 - do deputado Otavio Leite - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne, bem como a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne", de relatoria do deputado Diego Garcia.