Projetos de Lei

A CSS aprovou o PL 7.064/10  do deputado Arlindo Chinaglia ( PT-SP) , que altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o reajuste das bolsas de residência médica. O Projeto foi relatado pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).

Também foi aprovado o PL 4.767/12 do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que propõe garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependente químico e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. O Projeto foi relatado por Benedita da Silva (PT-RJ).

Outro PL aprovado foi o 6.740/10 do deputado Vander Loubet (PT-MS), que inclui gás liquefeito de petróleo na cesta básica. Relatado por Benedita da Silva (PT-RJ). 

Novos procedimentos

Entre as medidas aprovadas para as sessões deste ano, as reuniões terão a duração 3 horas prorrogáveis por no máximo uma hora e serão realizadas às quartas-feiras às 09h30 e às quintas-feiras às 09h30. A distribuição da pauta e da convocação para a reunião será feita para as Lideranças e para cada membro da Comissão todas as sextas-feiras anteriores às reuniões. A Comissão receberá pedidos de inclusão de requerimento até às 16h da terça-feira anterior à reunião e só serão apreciadas as matérias cujo relator estiver presente na reunião (no caso de matérias em que haja consenso, poderá ser indicado outro membro da Comissão para fazer a leitura). O tempo destinado ao uso da palavra durante a discussão das matérias será limitado em 3 minutos. Quanto às audiências públicas, serão realizadas às terças-feiras às 10h00 e às 14h30, e às quintas-feiras às 9h30 e às 14h30, os autores e coautores dos requerimentos devem estar presentes às suas Audiências Públicas, acompanhando até o final, e o número de convidados será no máximo 4 palestrantes. A lista completa com todos os novos procedimentos está disponível no endereço eletrônico da CSSF.

Às quartas-feiras, antes da votação de requerimentos e Projetos de Lei, até a formação de quórum, os integrantes terão tempo para debater e expor temas livres.

Audiências públicas e seminários

A CSSF aprovou também a realização de audiências públicas e seminários. Entre os temas aprovados, os pisos de financiamento dos serviços socioassistenciais  da proteção social básica e da proteção social especial voltados para as pessoas com deficiência,  a Aids e a laicidade do Estado brasileiro, a realização do Seminário Internacional sobre o Marco Legal da Primeira Infância, do VIII Fórum de Políticas Públicas e Saúde do Homem e do  IV Seminário Renais Crônicos e Transplantados.

Assessoria CSSF