O PL 1.257/07 do deputado Ciro Pedrosa propõe a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda. Relatado por Conceição Sampaio (PP-AM). 

Já o PL 2.051/96 do Sr. Ricardo Barros (PP-PR), pede assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Relatado professora Dorinha seabra Rezende (DEM-TO).

O Projeto de Lei 714/07  do deputado Deley (PTB-RJ) estabelece a obrigatoriedade de advertência na embalagem e na bula de medicamentos da existência de substâncias consideradas "doping" no esporte. Relatado por Walney Rocha (PTB-RJ).

O PL 6.470/13 da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)  que altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. Relatado por Francisco Floriano (PR-RJ).

Também aprovado, o PL 867/11 da senadora  Maria do Carmo Alves  propõe dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação. Relatado por Erika Kokay (PT-DF). Relatado pela mesma deputada, o PL 6.855/13  do senador Rodrigo Rollemberg quer alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.

Audiências públicas e debate

Foi aprovada ainda realização de audiências públicas sobre temas como novas perspectivas de tratamento para a Esclerose Lateral Amiotrófica, a crise da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde, e sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo. Também deve ser realizada uma audiência pública externa em Criciúma (SC), sobre a entrada de imigrantes caribenhos e africanos no Brasil.

A CSSF também vai promover, na próxima quarta-feira (10), às 11h,  um debate entre os parlamentares, com a presença de especialistas da área jurídica, sobre a maioridade penal.