A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou, nesta quarta-feira (23), um Projeto de Lei (PL) na forma de substitutivo que dá opções à agroindústria de optarem pelo formato de arrecadação para a previdência social. Assim como cooperativas agrícolas, a piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura estão entre as beneficiadas pelo PL 1084/2011. A proposta colabora com a desoneração da contribuição previdenciária desses setores.

Caso aprovado o projeto, tais categorias da agroindústria poderão optar por dois modelos de contribuição: o desconto de 20% sob a folha de pagamento dos empregados, além de uma alíquota de até 3% por empregado avulso, ou 2,5% incidente sobre o valor da receita bruta proveniente de comercialização da produção e 0,1% para cobertura dos riscos ambientais. Este último formato é considerado como um incentivo à indústria agrícola. A lei 8.212/1991 – que institui o plano de custeio da Seguridade – não estende tal benefício aos ramos da agricultura citados acima.

De autoria do deputado Cleber Verde, o PL pretendia originalmente estender o benefício apenas para a piscicultura. Sua proposta foi alterada pelo deputado relator Fábio Mitidieri (PSD-ES). De acordo com o Mitidieri, a piscicultura – ou o cultivo de peixes em cativeiro – é pouco intensiva e emprega pouca mão de obra, o que faria com que a proposta ocasionasse em um efeito inverso ao esperado. Ao invés de ser beneficiada, a área sofreria com mais contribuição à previdência. Por isso, ainda segundo o deputado, a liberdade da agroindústria em optar pela contribuição que for mais vantajosa “evitaria maiores prejuízos”.

“Registramos que a prática de assegurar a opção entre a contribuição previdenciária sobre receita bruta ou sobre a folha de pagamentos foi recentemente adotada por meio da Medida Provisória nº 669 [...] Neste aspecto, assim como as indústrias poderão realizar o planejamento tributário do que lhes é mais vantajoso [...] julgamos que o mesmo direito deverá ser assegurado às agroindústrias de qualquer setor econômico”, argumentou o parlamentar, em justificativa. O projeto, junto com o substitutivo, ainda será avaliado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR), Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT).

Ideologia de gênero

Na reunião deliberativa desta quarta-feira, requerimentos para realização de audiências públicas também foram aprovados pela Seguridade. Entre os destaques, está o aval à promoção de uma audiência para discutir sobre a "ideologia de gênero" à sociedade. O evento foi proposto pelo deputado Carlos Andrade (PHR-RR) em resposta à reportagem veiculada no último domingo (20) pelo programa Fantástico, da rede Globo, sobre crianças transgêneras.