Na reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta terça-feira (14), presidida pelos deputados Juscelino Filho e Ságuas Moraes, os membros aprovaram seis (6) pareceres a projetos de lei. Entre as discussões da pauta, destaca-se o PL 2797/2015 e seus apensados (PL 3258/2015, PL 4647/2016, PL 4779/2016, PL 4936/2016, e PL 5512/2016), que concede isenção de IPI na aquisição de veículo a pessoas com deficiência auditiva, cujo parecer foi aprovado por unanimidade.

Veja os Projetos de Lei aprovados:

• PL 9214/2017 – do senador Otto Alencar -  que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS)", de relatoria do deputado Juscelino Filho.
• PLP 260/2016 – dos deputados Pedro Fernandes e Hildo Rocha - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios", de relatoria da deputada Laura Carneiro.
• PL 8449/2017 – da senadora Marta Suplicy - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos" de relatoria da deputada Laura Carneiro.
• PL 769/2015 - do deputado Felipe Bornier - que "altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo" para dispor sobre a jornada semanal de trabalho do psicólogo", de relatoria da deputada Laura Carneiro.
• PL 3205/2015 – do deputado Alan Rick - "altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece" de relatoria do deputado Juscelino Filho.
• PL 6285/2016 – do deputado Augusto Carvalho - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991", de relatoria da deputada Laura Carneiro.