Na reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (05), presidida pelos deputados Juscelino Filho e Ságuas Moraes, os membros apreciaram requerimentos e projetos de lei. Dentre as proposições aprovadas destacam-se a aprovação do PL 8.225/17, que dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente com câncer pelas indústrias farmacêuticas e o PL 9.188/17, que visa garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.

Requerimentos

•  786/2018  - do dep. Darcísio Perondi - que "requer Audiência Pública para discutir o PLP 439/2017, "que Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências"".

Projetos de Lei

• PL 4231/2012 - do dep. Major Fábio - que "acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas" de relatoria do dep. Alexandre Serfiotis.
• PL 6234/2016 - da dep. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade", de relatoria do dep. Veneziano Vital do Rêgo.
• PL 6305/2016 - da dep. Erika Kokay - que "altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993", de relatoria do dep. Veneziano Vital do Rêgo.
• PL 7040/2017 - do dep. Maia Filho - que "dispõe sobre a criação de Sistema de Prevenção e Controle de Anemias em crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos da rede pública e dá outras providências", de relatoria da dep. Flávia Morais.
  PL 8147/2017 - da dep.  Jéssica Sales - que "torna obrigatório o Plano de Evacuação de Unidades Hospitalares em situação de risco", de relatoria do dep. Veneziano Vital do Rêgo.
• PL 8225/2017 - do dep. Francisco Floriano - que "Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas", de relatoria da dep. Flávia Morais.
• PL 8910/2017 - do dep. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor", de relatoria da dep. Leandre.
• PL 9188/2017 - do dep. Rafael Motta - que "acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança", de relatoria do dep. Veneziano Vital do Rêgo.
• 25 - PL 9370/2017 - da dep. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a afixação, nos estabelecimentos de atendimento à saúde, da relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes", de relatoria do dep. Veneziano Vital do Rêgo.