Na reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (17), presidida pelos deputados Juscelino Filho e Henrique Mandetta, os membros aprovaram três (3) pareceres a projetos de lei. A CSSF recebeu dos parlamentares sessenta e uma (61) sugestões de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), das quais se destacam as quatro aprovadas, sendo uma na área de assistência social e outras três para a saúde.

Emendas à Lei Orçamentária Anual

Assistência social:

1     - Ações de Proteção Social Especial (Ação 219F), a partir das sugestões das deputadas Erika Kokay e Carmen Zanotto e do deputado Eduardo Barbosa, .

Saúde:

2     - Ação de Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde, (Ação 20K7), a partir da sugestão da deputada Jandira Fegalli.

3     - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde (Ação 2E89), a partir das sugestões da deputada Carmen Zanotto e dos deputados Geraldo Resende e Veneziano Vital Rego.

4     - Atenção à Média e à Alta Complexidade (Ação 2E90), a partir das sugestões das deputadas Carmen Zanotto e Leandre Dal Ponte e dos deputados Geraldo Resende e Célio Silveira.

Projetos de Lei:

• PL 5482/2013 - do sen. Arthur Virgílio - que "acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados". (Apensado: PL 8593/2017), de relatoria do dep. Juscelino Filho.
• PL 7766/2010 - do dep. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal", de relatoria do dep. Juscelino Filho.
• PL 2339/2011 - do Sr. Washington Reis - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica", de relatoria do dep. Juscelino Filho.