A lei nº 13.019, que cria um regime jurídico próprio para este tipo de relação – exigindo que as organizações civis tenham ficha limpa e, pelo menos, três anos de experiência para firmar compromisso com setores públicos – entrará em vigor no dia 27 de julho deste ano, de acordo com a assessoria da Presidência da República convidada para audiência pública desta terça-feira (23).

Marco Regulatório: mais clareza e uniformidade

A lei traz mais clareza sobre as regras que firmam compromisso entre as partes, além de criar termos de colaboração independente do ditado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para a administração pública, o marco é vantajoso por exigir de cada organização um planejamento mais esmiuçado e determina um regime diferenciado em prestação e análises de contas para parceria acima de R$ 600 mil anual. Duas novidades da lei também prometem fomentar inovações no campo: a criação do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração – com 20 membros do governo e 20 de organizações sociais – do portal Mapa das OSC’s, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para publicitar informações sobre a parceria.

Segundo a assessora da Secretaria-Geral da Presidência da República, Laís Lopes, o decreto regulamentará detalhes do que já está previsto na lei, como o processo de liberação de recursos e a condição fiscal dos documentos dentro da prestação de contas. O dispositivo também propõe hipóteses em que o chamamento público pode ser inexigível para emendas parlamentares e serviços de natureza continuada. Estados como São Paulo e Minas Gerais já estão no processo de estabelecer o seu próprio decreto para regularizar a lei. Contudo, a secretária-executiva-adjunta da Secretaria Geral da Presidência da República, Simone Mello, acredita que a norma federal poderá orientar municípios com populações menores.

Organizações civis no Brasil: 15 milhões de voluntários

De acordo com a Fundação Grupo Esquel Brasil, existem 300 mil organizações civis no Brasil. Destas, 30,1% trabalham para a defesa de direitos, 28,5% são religiosos, 15,4% vêm de associações patronais, 12,7% tem como base a cultura e recreação, e 10,5% são de assistência social. Grande parte destas está concentrada nas regiões sudeste (44,2%) e Sul (21%), e 2% dos maiores órgãos centralizam 80% das receitas totais. As organizações civis no Brasil movem um contigente de pelo menos 15 milhões de voluntários e 2,1 milhões de empregados, com 80% de recursos privados (da receita total).  

O diretor presidente da Fundação, Sílvio Sant’ana, acredita que as OSC passam por uma crise de identidade. “A gente (organizações civis) precisa fazer uma revisão profunda de nossas capacidades e atuações na questão da sustentabilidade política. Ou seja, precisamos melhorar a nossa capacidade de interlocução com a sociedade e dar respostas melhores e mais adequadas à sociedade”, disse.  Sant´ana também defende a redução da carga tributária e incentivos fiscais aos doadores.

Também participaram da audiência o consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, Wagner Primo Figueiredo Júnior, e membro da diretoria Executiva da Abong, Vera Maria Masagão Ribeiro. A audiência pública foi requerida e presidida pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Maria Garcia
Assessoria de Imprensa da CSSF