Com o objetivo de reparar danos históricos, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 2.104/11 que autoriza o governo federal a conceder aos antigos dependentes dos atingidos por hanseníase a pensão especial destinada àqueles que foram compulsoriamente isolados por decisão do Estado. A proposta minora os sofrimentos psicológicos e sociais dos hipossuficientes que foram separados de seus entes por conta da doença.

De acordo com dados da Secretaria de Direitos da Presidência da República, pelo menos 8,7 mil pessoas contraíram hanseníase nas décadas de 1950 até 1986 e foram internadas compulsoriamente em hospitais-colônias. Desde 2007, por meio da Lei Federal 11.520, pessoas submetidas ao isolamento forçado passaram a ter direito a uma pensão de um salário mínimo e meio. A atual proposta estende ao filho daquele que foi separado da sociedade a também ser preceptor da indenização.

Reparação

A apreciação do projeto em reunião deliberativa foi acompanhada pelo Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan), grupo que reivindica há anos pelo direito. O relator, Sinval Malheiros (PV-SP), considera as antigas medidas do Estado como “iníquas”, “restritivas” e “arbitrárias”, e lamentou que o valor de longe não será o suficiente para dirimir os efeitos repreensíveis do passado aos filhos dos enfermos. Contudo, é uma forma de reparação. “Acreditamos que as medidas sugeridas, além de carregarem o sentimento de justiça e de reparação, possibilitam a garantia de uma vida digna a pessoas  que  tanto  sofreram,  direta  ou  indiretamente,  com essa grave doença”, pontuou Malheiros, em relatório. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT).