Eduardo Silva, consultor jurídico da Câmara dos Deputados, lembrou que o debate em torno do tema deve ser isento de tendências partidárias e em torno de fatos isolados que tenham causado comoção popular.  Ele lembrou que apenas 8% dos homicídios no Brasil são esclarecidos e também ponderou que estabelecer uma idade mínima seria arbitrário, já que isso não caracteriza maturidade.  Eduardo também apresentou pontos de vista de quem defende e de quem é contrário à mudança.(link da exposição)

César Oliveira, jurista, ressaltou que há equívocos nas informações que a população recebe sobre o tema. Ele lembrou que o menor infrator já é punido, ao contrário do adulto que tem várias instâncias na justiça antes de ser preso. O menor é internado imediatamente. O especialista ainda destacou que as prisões não recuperam ninguém e são “fábricas de delinquentes”.

“Se os menores forem para os presídios, virarão bandidos adultos. Além de servirem de massa de manobra e serem violentados. Temos é que implantar melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente, que é falho e não funciona com deveria”, observa o jurista que sugeriu também criar faixas e tipos de internação para os menores infratores, além de punições mais rigorosas para adultos criminosos.

Gisela Hathaway, consultora da Câmara, apresentou resultados de um estudo sobre direitos humanos e crianças. Ela lembrou que no Brasil a responsabilização penal inicia aos 12 anos, junto ao sistema de justiça juvenil especializado.  Gisela também apresentou as regras e normas internacionais para justiça juvenil que são seguidas pela justiça brasileira, onde há formação de consenso sobre o assunto, e que as faixas etárias são semelhantes ao Brasil em vários países. (link da exposição)  

“Em dezembro de 2014 a ONU fez alterações sobre delinquência juvenil. O tema não é debatido somente aqui. A maioridade penal é um debate mundial”, afirmou Gisela.

Também participou do debate Fátima Oliveira, consultora legislativa da área de trânsito, que falou sobre os direitos dos menores na condução de veículos. Ela ressaltou que, hoje, o maior índice de acidentes envolve jovens do sexo masculino.

Os integrantes da CSSF levantaram questões como a necessidade de aprimorar e discutir o ECA, a recuperação do sistema carcerário, a falta de valor à vida, mais investimentos na educação, políticas efetivas de combate às drogas, os acordos internacionais sobre justiça juvenil e a efetividade da Lei de Execuções Penais.

A CSSF é presidida pelo deputado Antonio Brito (PTB-BA).

Assessoria CSSF