Na Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) presidida pelo deputado Juscelino Filho nesta terça-feira (29), os membros apreciaram diversas matérias, entre requerimentos e projetos de lei.  Além da deliberação sobre os itens da pauta, destaca-se também a solicitação de Audiência Pública do deputado Hiran Gonçalves, para debater sobre a remuneração de procedimentos médicos por meio de “pacotes de Consultas”. A proposição foi recebida pela CSSF e será incluída na próxima pauta ordinária.

Foram deliberadas as seguintes proposições:

Requerimentos:

Requerimento nº 729/18 - da Dep. Mara Gabrilli - que "requer o aditamento do Requerimento nº 663/2018 para realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para alterar o tema da audiência para "Audiência Pública para debater sobre os tratamentos para pacientes com Neurodegeneração na infância"".

Projetos:

Projeto de lei nº 4.767/16 – da Sen. Gleisi Hoffmann - (PLS 572/2015) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade", de relatoria da Deputada Laura Carneiro.

Projeto De Lei nº 3.220/15 - do Senador José Medeiros - (PLS 156/2015) - que "estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União", de relatoria da Deputada Laura Carneiro.

Projeto De Lei nº 5.699/09 - do Deputado Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o incentivo para médicos e odontólogos atuarem em municípios com população de até vinte mil habitantes e dá outras providências", de relatoria da Deputada Geovania De Sá.

Projeto De Lei nº 4.869/16 - do Deputado Fábio Sousa - que "acrescenta o art. 19-V à Lei nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer que a União faça o ressarcimento de gastos dos Estados e Municípios com medicamentos não elencados, quando provenientes de decisão judicial", de relatoria do Deputado Célio Silveira.

Projeto De Lei nº 1.122/15 - do Deputado Alex Manente - que "altera o Artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelecendo penalidades ao preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível e/ou descumprindo normas legais e regulamentares que possa induzir a erro" de relatoria do Deputado Mandetta, parecer aprovado pela rejeição do PL.

Projeto de Lei nº 6.690/09 - do Senador Paulo Paim - (PLS 456/2008) - que "acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade", de relatoria do Deputado Mandetta, parecer aprovado pela rejeição do PL.