Na reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), presidida pelo deputado Juscelino Filho (MA) nesta terça-feira (5), os membros apreciaram importantes requerimentos e projetos de lei. Entre as discussões da pauta, destaca-se o Projeto de Lei nº 5.958/13 com quinze outras proposições apensadas e fundamental discussão da matéria pelos deputados (as): Mandetta, Benedita Da Silva, Hiran Gonçalves, Jean Wyllys, Jandira Feghali e Carmen Zanotto. A proposição aprovada, “acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação”.

Também foram deliberadas as seguintes proposições:

Requerimentos:

• Requerimento nº 731/18 - do Dep. Hiran Gonçalves - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a remuneração de procedimentos médicos por meio de "pacotes de consultas"".
• Requerimento nº 732/18 - da Dep. Carmen Zanotto - (REQ 725/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento 725/18 CSSF que trata da realização de Audiência Pública para "debater a temática atinente ao PDC 1460/2014 que Susta os efeitos da resolução 163 de 13 março de 2014 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente"“.
• Requerimento nº 733/18 - do Dep. Jorge Solla - que "requer a realização reunião de audiência pública para debater e celebrar os 25 anos do Sistema Nacional de Auditoria do SUS".
• Requerimento nº 734/18 - da Dep. Leandre - (REQ 725/2018) - que "requer o aditamento ao Requerimento 725/2018 da Deputada Benedita da Silva (PT-RJ) que trata da realização Audiência Pública para debater a temática atinente ao PDC 1460/2014 que Susta os efeitos da resolução 163 de 13 março de 2014 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".
• Requerimento nº 736/18 - da Dep. Erika Kokay - (REQ 723/2018) - que "requer o aditamento do Requerimento n° 723/2018, para incluir no rol de convidados o Secretário Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), Valdirlei Castagna".
• Requerimento nº 737/18 - da Dep. Erika Kokay - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o PL 6433/2018 - que "altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa.""

Projetos:

• Projeto de lei nº 5.958/13 - do Sen. Ivo Cassol - que "acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação”, de relatoria do Dep. Hiran Gonçalves.
• Projeto de lei nº 3.416/15 - do Dep. Giovani Cherini - que "regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências", de relatoria do Dep Chico D’Angelo.