O ministro também abordou os impactos sociais das novas disposições estabelecidas pela Medida Provisória nº 664/2014. O ministro negou que as novas regras na concessão de benefícios criadas pela MP 664/14 tenham sido impostas em decorrência de problemas de caixa do governo federal. “Não tem nenhuma relação com fechar conta, não é um problema de contabilidade do governo. O que está na medida provisória é um conjunto de medidas que integra o ajuste econômico para que o País volte a investir e a crescer”, disse o ministro.

As mudanças atingiram principalmente o benefício da pensão por morte, mas também o auxílio-reclusão, o auxílio-doença e outros, como o seguro-desemprego.  “As  mudanças que estamos fazendo vêm acontecendo desde janeiro de 2003, como eliminar as diferenças entre as aposentadorias dos servidores públicos e privados”, informou Carlos Gabas”.

De acordo com o ministro, as alterações nas regras para a concessão dos benefícios trabalhistas e previdenciários garantirão uma economia de R$ 18 bilhões por ano ao Governo Federal, cerca de 0,3% do PIB previsto para o próximo ano, segundo dados do Ministério do Planejamento. As mudanças não atingem os atuais beneficiários e serão válidas apenas daqui para frente. 

Carlos Gabas afirmou que o sistema previdenciário é um dos melhores do mundo. “Temos uma combinação de várias formas de proteção social com políticas assistenciais, previdenciárias, contributivas com cálculo atuarial e previdência complementar privada. Esse modelo atende hoje a cerca de 32 milhões de beneficiários e é viável e sustentável”, destacou o ministro.

Gabas também ressaltou que, no ano passado, o regime previdenciário urbano teve R$ 30 bilhões de superávit e que o regime rural não é deficitário e protege o homem do campo. De acordo com o ministro a previdência rural é uma das únicas do mundo e já serviu de exemplo para México e Rússia, por exemplo.

Mudanças da MP

Gabas afirmou que a prorrogação do prazo para trabalhador requerer o auxílio-doença no INSS para 30 dias permite que ele tenha mais tempo para se recuperar, com a garantia de sua renda e sem ter que passar por perícia médica. Ele ressaltou que a nova proposta garante ao trabalhador a manutenção de sua renda, além de facilitar sua vida. De acordo com o ministro, a ideia é corrigir uma distorção que acontece hoje, quando o trabalhador afastado pode receber um salário maior do que aquele recebido quando em atividade.

Quanto às pensões, Carlos Gabas ressaltou que, no ano passado, foram pagos R$ 400 bilhões em benefícios, sendo R$ 100 bilhões em pensões. Com a alteração, há tempo mínimo de contribuição para acessar uma pensão, como nos casos de união estável. Agora, a pensão por morte do cônjuge, companheiro ou companheira é concedida desde que o casamento tenha ocorrido dois anos antes do episódio que resultou no falecimento do segurado.

Para explicar a importância da medida que altera as regras das pensões, Gabas deu o exemplo de uma idosa de 78 anos que casou com um jovem de 21 anos de idade.  

“Isso significa que, após a morte do idoso, esta pessoa jovem receberia um benefício até o fim da vida, possivelmente mais 60 anos. E sabe quem pagaria isso? Você e todos os brasileiros”. Segundo o ministro, exemplos como esse deixam claro como as novas propostas anunciadas pelo Governo tornam a Previdência brasileira mais justa e equilibrada. Em dez anos, com as novas regras, deverão ser economizados R$ 12,5 bilhões.

Ainda sobre as pensões, o ministro explicou que agora existe a figura do homicida que tenha provocado morte do segurado, por exemplo: a mulher que mata o marido para receber a pensão por morte.

Carlos Gabas também abordou outras alterações previstas na MP, como a redução do valor da pensão para 50% do valor da aposentadoria ou que o segurado tivesse direito ou se aposentado por invalidez na data de seu falecimento, reversão da cota para os beneficiários  ocorrerá quando o direito de outro beneficiário cessar, mas  sem o acréscimo da correspondente cota individual de 10%, para o pensionista inválido cessa o benefício de pensão por morte quando cessada a invalidez e o aumento do tempo para o afastamento do segurado prorrogando o antigo prazo de 15 para 30 dias para a concessão da aposentadoria por invalidez.

Os parlamentares da CSSF e CTASP apresentaram uma série de questionamentos. Os deputados levantaram a dificuldade para obter aposentadorias, mudanças no fator previdenciário, redução das pensões das viúvas, a retirada de direitos através das MPs 664 e 665, a urgência das Medidas e mais tempo para discuti-las, as alterações nas pensões por morte e dúvidas nos cálculos apresentados pelo ministro sobre economias com as medidas.

O ministro afirmou que as mudanças não retiram, mas que modulam direitos e que o conjunto de regras da MP 664 deve ser avaliado e analisado no Congresso, para possíveis melhorias.  

Após a saída do ministro Carlos Gabas, chamado pela presidente Dilma Rousseff, a audiência pública continuou com esclarecimentos do secretário-executivo da pasta, Marcelo Freitas.

A CSSF é presidida pelo deputado Antonio Brito (PTB-BA) e a CTASP por Benjamin Maranhão (SD-PB).

Assessoria CSSF