Previsto para entrar em vigor em janeiro de 2016, o marco regulatório das parcerias com as organizações civis será tema de discussão da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e Comissão de Legislação Participativa (CLP) em seminário nesta terça-feira (8). O evento ocorrerá a partir das 10h, no Plenário 7, e será um espaço de partilhar experiências sobre a cooperação entre os lados, principalmente dos estados da Bahia e Minas Gerais. O Ministro-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Ricardo Berzoini, foi convidado.

O dispositivo em questão, previsto na lei 13.019/14, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. O Relatório da Medida Provisória (MP) 684 prorroga a entrada em vigor da lei nos municípios e altera diversos pontos. Aprovado no Senado, o MP segue para sanção da presidência.

Presença

Estão convidados o primeiro vice presidente no exercício da Presidência da Comissão de Legislação Participativa-CLP, Sarney Filho, Coordenadora Geral das Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns (Abong), Eleutéria Silva, a Consultora Efetiva da Frente Mista Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, Eliana Rolemberg, o Subsecretário de Assuntos Municipais da Secretaria de Governo do Estado de Minas Gerais, Marco Antônio Viana, o Secretário-Geral do Grupo de Institutos Fundações e Empresas (Gife), Andre Degenszajn, o representante da Visão Mundial, Wellington Silva, entre outros.

Serviço

Que: Seminário para Debater o processo de regulamentação da Lei 13.019/14 – Marco Regulatório das parcerias com Organizações Civis

Quando: 08 de dezembro de 2015

Onde: Plenário 7, anexo II da Câmara dos Deputados

Quem: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados e Frente em Defesa das Organizações da Sociedade Civil