A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou nesta segunda-feira (25) um seminário em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, sobre a implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores estaduais de saúde (PCCS). A lei que cria o plano está prevista para ser publicada em Diário Oficial nesta quarta-feira (27/06), mas sua aplicação está condicionada à aprovação pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, o plano de ajuda da União ao Estado que veda a criação de novas despesas continuadas.

A sessão do seminário foi presidida pelo vice-presidente da CSSF, deputado federal Odorico Monteiro (CE), que anunciou a criação de um grupo de trabalho na Câmara para acompanhar especificamente a tramitação e implantação do plano de cargos dos servidores fluminenses. “Devido a complexidade da situação fiscal do Rio, pretendemos criar um grupo de trabalho para acompanhar a questão e fazer um esforço de convencimento do governo federal para que a conquista dos trabalhadores seja efetivada”, afirmou

Caso não seja efetivado durante o regime de recuperação fiscal, o PCCS só deve ser implementado após o ano 2023, prazo máximo de duração do Regime.

O integrante do movimento “PCCS Já” e diretor da Associação de Servidores da Vigilância Sanitária (Asservisa), André Ferraz, declarou que o projeto de lei que aprova o PCCS foi fruto de um acordo que envolveu os servidores e os governos federal e estadual. Para ele, o Conselho não deveria vetar o acordo. “A gente entende que a bancada fluminense em Brasília vai nos apoiar e espera que os nossos representantes exijam um pronunciamento urgente do Governo Federal autorizando a implementação”, avaliou.

Veto derrubado
Aprovado no início de abril, o projeto do plano de cargos da saúde previa inicialmente que o impacto das mudanças só aconteceria após o término da ajuda federal. Durante a votação, os deputados alteraram o texto, determinando que sua implementação poderia ser imediata, desde que autorizada pelo Conselho do Regime de Recuperação Fiscal. Ao sancionar o projeto, que se transformou na Lei 7.946/18, no final de abril, o governador Luiz Fernando Pezão vetou os artigos que gerariam aumento de remunerações. O veto foi derrubado no dia 15 de maio, e desde então os deputados estaduais e servidores da área buscam apoio na esfera Federal para garantir que a medida possa valer ainda este ano.

Impacto

Com a entrada em vigor da lei que implementa o Plano de Cargos, Carreiras e Salários , as remunerações serão reajustadas gradualmente ao longo de 48 meses. Segundo os cálculos do Governo, o impacto inicial será de R$ 92 milhões na folha de pagamento, incluindo a de inativos O principal objetivo do Plano é combater a defasagem salarial da categoria. Atualmente, servidores com nível superior completo têm os vencimentos-base entre R$ 1.662,39 e R$ 1.665,62, divididos em três classes. Com a aprovação da proposta, as remunerações poderão ir de R$ 4.230,79 a R$ 6.513,11, variando entre as três classes existentes, mas com quatro níveis diferentes dentro de cada uma dessas classes.

O projeto inclui servidores de todos os níveis. Para os profissionais de nível médio, o vencimento-base atual é de R$ 771,54 e passaria a ter valores entre R$ 2.115,34 e R$ 3.256,47. Para os profissionais de nível fundamental completo, o vencimento-base atual é de R$ 609,74 e passa variar de R$ 1.586,65 a R$ 2.442,57. Os funcionários com fundamental incompleto, cujo vencimento-base atual é de R$ 536,71, passam a ter os valores entre R$ 1.202,96 e R$ 1.851,90. Outros trechos que haviam sido vetados dizem respeito ao reajuste na Gratificação de Desempenho de Atividade (GDA), no Adicional de Qualificação (AQ) e muda a regra sobre o direito à promoção do cargo após dois anos.

Texto - com alterações: Helio Lopes (Alerj)