Na reunião deliberativa da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (28), presidida pelos deputados Juscelino Filho, Odorico Monteiro e Ságuas Moraes, os membros apreciaram requerimentos e projetos de lei. Entre as discussões da pauta destaca-se a aprovação da Lei do CadÚnico dos programas sociais, “Meu interesse é que os direitos dos mais pobres nos programas sociais, sejam cada vez mais protegidos. A proteção, a segurança e a garantia dos direitos dos beneficiários têm de ser uma política de estado: é isso que a Lei do CadÚnico quer”, disse o relator, deputado Juscelino Filho.

Foram aprovadas as seguintes proposições:

Requerimentos

• 783/2018 - do dep. Juscelino Filho - que "requer a realização de visita técnica às instalações da Sociedade Portuguesa de Ozonioterapia (SPOZ)".
• 784/2018 - do Sr. Juscelino Filho - (PL 9001/2017) - que "requer a realização de visita técnica às unidades da Bio-manguinhos/Fiocruz (RJ)".
  • 785/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 8541/2017) - que "requer a realização de reunião de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 8.541, de 2017, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar".

Projetos de Lei

•  PL 10166/2018 - da Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas", de relatoria do dep. Odorico Monteiro.
• PL 7237/2017 - do dep. Jorge Solla - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde", de relatoria da dep. Jandira Feghali.
• PL 206/2003 - do dep. Roberto Magalhães – que estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943", de relatoria do dep. Odorico Monteiro. (Parecer pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal).
• PL 3942/2012 - da dep. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador, de relatoria do dep. Jorge Solla.
• PL 8291/2014 – das deps. Iara Bernardi e Margarida Salomão - que "altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", de relatoria do dep. Juscelino Filho.
•  PL 1909/2015 - do dep. Heráclito Fortes - que "dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto e pediátrico e dá outras providências", de relatoria do dep. Mário Heringer.
• PL 5788/2016 - do dep. Eduardo Barbosa - que "institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências", de relatoria do dep. Juscelino Filho.
• PL 7677/2017 - do dep. Adérmis Marini - que "institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento", de relatoria do dep. Mário Heringer.
• PL 8100/2017 - do dep. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados", de relatoria do dep. Odorico Monteiro.
• PL 8510/2017 - da dep. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências", de relatoria da dep. Flávia Morais.
• PL 9196/2017 - do dep. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores", de relatoria do dep. Odorico Monteiro.
• PL 5671/2013 - do dep. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio", de relatoria do dep. Diego Garcia. (Parecer pela rejeição deste).

Entre as discussões da pauta destaca-se a aprovação da Lei do CadÚnico dos programas sociais, “Meu interesse é que os direitos dos mais pobres nos programas sociais, sejam cada vez mais protegidos. A proteção, a segurança e a garantia dos direitos dos beneficiários têm de ser uma política de estado: é isso que a Lei do CadÚnico quer”, disse o relator, deputado Juscelino Filho.

Foram aprovadas as seguintes proposições:

Requerimentos

• 783/2018 - do dep. Juscelino Filho - que "requer a realização de visita técnica às instalações da Sociedade Portuguesa de Ozonioterapia (SPOZ)".
• 784/2018 - do Sr. Juscelino Filho - (PL 9001/2017) - que "requer a realização de visita técnica às unidades da Bio-manguinhos/Fiocruz (RJ)".
  • 785/2018 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 8541/2017) - que "requer a realização de reunião de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 8.541, de 2017, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação ou saída de bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar".

Projetos de Lei

•  PL 10166/2018 - da Comissão Especial destinada a estudar o processo de inovação e incorporação tecnológica no complexo produtivo da saúde, no Brasil e no mundo - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a alteração no prazo de validade de uso de medicamentos, baseada em evidências científicas", de relatoria do dep. Odorico Monteiro.
• PL 7237/2017 - do dep. Jorge Solla - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde", de relatoria da dep. Jandira Feghali.
• PL 206/2003 - do dep. Roberto Magalhães – que estabelece a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado envolvido em atos atentatórios à segurança nacional e para os casos de embriaguez habitual, desde que haja licença prévia para tratamento do alcoolismo. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943", de relatoria do dep. Odorico Monteiro. (Parecer pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal).
• PL 3942/2012 - da dep. Jandira Feghali e outros - que "dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976". Explicação: Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador, de relatoria do dep. Jorge Solla.
• PL 8291/2014 – das deps. Iara Bernardi e Margarida Salomão - que "altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", de relatoria do dep. Juscelino Filho.
•  PL 1909/2015 - do dep. Heráclito Fortes - que "dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva - CTIS, adulto e pediátrico e dá outras providências", de relatoria do dep. Mário Heringer.
• PL 5788/2016 - do dep. Eduardo Barbosa - que "institui Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico e dá outras providências", de relatoria do dep. Juscelino Filho.
• PL 7677/2017 - do dep. Adérmis Marini - que "institui novembro como Mês Nacional da Segurança Aquática e de Prevenção ao Afogamento", de relatoria do dep. Mário Heringer.
• PL 8100/2017 - do dep. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados", de relatoria do dep. Odorico Monteiro.
• PL 8510/2017 - da dep. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências", de relatoria da dep. Flávia Morais.
• PL 9196/2017 - do dep. Veneziano Vital do Rêgo - que "obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores", de relatoria do dep. Odorico Monteiro.
• PL 5671/2013 - do dep. Andre Moura - que "altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio", de relatoria do dep. Diego Garcia. (Parecer pela rejeição deste).