Na Reunião Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta quarta-feira (23) os membros apreciaram diversas matérias, entre requerimentos e projetos de lei.  Além da deliberação sobre os itens da pauta, destaca-se também a presença do Sr. Jarbas Barbosa, diretor-presidente da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para uma prestação de contas dos trabalhos. “Agradeço a Comissão por essa oportunidade, que eu creio que é um dos momentos importantes da prestação de contas de uma agência reguladora, para os representantes da nossa população. Eu acho que a contrapartida da autonomia que as agências reguladoras precisam ter é exatamente a transparência nos processos e a prestação de contas de maneira que os parlamentares possam fazer sugestões, propostas, críticas, aperfeiçoar o próprio ambiente legislativo em relação a regulação” disse, Jarbas Barbosa. Os parlamentares agradeceram sua presença e parabenizaram os trabalhos realizados.

Foram deliberadas as seguintes proposições:

Requerimentos

• Requerimento 701/18 - do Dep. Jorge Solla - que "requer a realização reunião de audiência pública para debater propostas relativas à regulamentação dos agrotóxicos (PL 6299/02)".
• Requerimento 722/18 - da Dep. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para apresentação do relatório da Frente Única da Enfermagem sobre as condições da rede pública de saúde do Distrito Federal".
• Requerimento 723/18 - da Dep. Erika Kokay - que "requer a realização de seminário para discutir a pauta prioritária dos/as trabalhadores/as da área de Enfermagem".
• Requerimento 724/18 - da Dep. Benedita da Silva - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema sobre crianças nascidas e criadas na prisão e a saúde das mulheres grávidas no ambiente prisional".
• Requerimento 725/18 - da Dep. Benedita da Silva - (PDC 1460/2014) - que " Requer a realização de Audiência Pública para debater a temática atinente ao PDC 1460/2014 que Susta os efeitos da resolução 163 de 13 março de 2014 do Conanda - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".
• Requerimento 726/18 - do Dep. Dr. Sinval Malheiros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a atual situação do Programa Farmácia Popular, do Ministério da Saúde".
• Requerimento 727/18 - da Dep. Mara Gabrilli - (REQ 712/2018) - que "requer o Aditamento do Requerimento nº 712, de 2018 que requer a realização de audiência pública para tratar de assuntos pertinentes às pessoas com a doença de Parkinson, aprovado na Reunião Ordinária do dia 09.05.2018".
• Requerimento 728/18 - do Dep. Odorico Monteiro - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir grupos responsáveis pela regulação e entidades representativa da gestão: Sugiro sejam convidados os representantes as organizações abaixo-relacionadas: Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), Federação Brasileira de Gastroenterologia (FBG), Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, Associação Brasileira de Hematologia, Hemoterapia e Terapia Celular".

Projetos

• Projeto de Lei nº 6088/16 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para tratar sobre a emissão de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP", de relatoria do Deputado Darcísio Perondi.
• Projeto de Lei nº 6036/13 - do Deputado Mário Heringer - que "dispõe sobre a restrição do uso de agentes aromatizantes ou flavorizantes em bebidas alcóolicas e dá outras providências", de relatoria do Deputado Mandetta.
• Projeto de Lei nº 6359/13 - do Deputado Carlos Bezerra - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"", de relatoria do Deputado Mandetta.
• Projeto de Lei nº 7256/14 - do Deputado Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto das unidades de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde -SUS", de relatoria do Deputado Mandetta.
• Projeto de Lei nº - do Deputado Guilherme Mussi - que "revoga a alínea "a" do art. 1º da Lei nº 1.234, de 14 de novembro de 1950, para dar tratamento isonômico ao médico em Radiologia, Medicina Nuclear e Radioterapia quanto à sua jornada de trabalho", de relatoria do Deputado Mandetta.
• Projeto de Lei nº 7725/17 - da Deputada Luizianne Lins e Deputado Aliel Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude", de relatoria da Deputada Benedita da Silva.
• Projeto de Lei nº 8446/17 - do Deputado Covatti Filho - que "altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Explicação: Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça, de relatoria do Deputado Sinval Malheiros.