Coibir fraudes no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um legado que a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) quer deixar após aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1044/07, sob forma de substitutivo. A proposta cria regras mais rígidas para outorgar a procuração. O número de procuradores que representam o segurado perante os órgãos da Previdência Social pode ser limitado, admitindo somente a cônjuge, companheiros, parentes legais até 3º grau, assistente social que represente a instituição ou advogado.

De acordo com o relator do projeto, Pompeo de Mattos (PDT-RS), a mudança na lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991) evita que pessoas de má-fé prejudiquem beneficiados, na falta de um dispositivo que regule a questão. “De fato, o processo simplificado hoje existente no âmbito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) possibilita que pessoas de má fé atuem em nome dos segurados para inscrevê-los, requerer benefício e até receber o pagamento da renda mensal, muitas vezes cobrando valores exorbitantes para tanto ou, ainda, com o intuito de prejudicar o segurado e fraudar o sistema previdenciário”, comentou. O projeto segue para a Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC).

Dia para a Cardiopatia Congênita

Outro projeto aprovado pelos parlamentares foi o PL 1853/15, que institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita. A ideia é que a data estimule atividades a favor do tratamento destas doenças. De relatoria da deputada Raquel Muniz (PSC-MG), o PL também segue para a CCJC.

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