A possibilidade de descriminalizar o consumo próprio de maconha foi alvo de repressão e apoio entre convidados de audiência pública desta terça-feira (15), promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Enquanto os defensores criticaram o atual sistema penal de repreensão de drogas, os opositores previram a possibilidade de a descriminalização aumentar a dependência química na sociedade e, assim, o consumo de drogas ilícitas.

A audiência entrou em sincronia com a avaliação de inconstitucionalidade do artigo 28 da lei nº 11.343/06, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A norma prevê penas que não encarceram os usuários que transportam ou trazem consigo certa quantidade de maconha, porém, determina certas penas. O STF analisa se a lei fere ou não os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada.

A coordenadora-geral do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidade Associadas da Universidade de Brasília (UNB), Andrea Galassi, vê incoerência no Estado em proibir penal e militarmente às drogas, além de marginalizar o usuário, considerando que grande parte da sociedade faz uso delas há bastante tempo. “Neste cenário de repressão e proibição, quem proporciona as condições para que a gente viva essa violência não é o usuário, mas sim o Estado. Uma possível regulação, o auto cultivo vem colocando como uma não-possibilidade dos usuários no mercado ilícito de drogas”, disse a professora. Galassi também acredita que a criminalização distância dependentes químicos dos sistemas de saúde e de assistência, pois teriam eles receio das penas.

Também saindo em defesa da descriminalização, a também professora da UNB, Beatriz Vargas de Rezende, argumentou que os critérios que diferem o consumidor do traficante na lei 11.343 são subjetivos e deixam mais suscetível à opressão a população mais pobre e menos expressiva politicamente. A professora também não acredita que a punição soluciona os casos de dependência química no país. “Nunca ouvi falar que é efetivo Bope [Batalhão de Operações Policiais Especiais, da Polícia Militar] para curar transtorno mental. Com certeza, não é a cadeia”, ironizou Vargas.

Dependência química da maconha

O deputado Osmar Terra (PMDB/RS) tomou o sentido contrário da discussão, desprezou os estudos apresentados pelos que querem a descriminalização das drogas – um deles relaciona legalização das drogas e diminuição do consumo delas em outros países latino-americanos – e declarou que é um “argumento pueril” aquele que aponta o fato da maconha não ter um efeito viciante. “A droga cria um efeito permanente. As pesquisas do Nida [National Institute on Drug Abuse] mostram que 50% dos jovens que fumam maconha uma vez por semana ficam dependentes. Em adultos a porcentagem é de 9 a 11%, quando iniciam na vida adulta”, indicou Terra. Segundo o parlamentar, a maconha contém 400 substâncias que causam danos psiquiátricos e pulmonares, e que não há países que melhoraram seus índices após a liberalização da droga.

Munido de experiências com tratamento de dependentes químicos, o secretário-executivo do Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política (Fenasp), Valderi Ribeiro, rebateu que a maconha continua sendo uma droga que abre portas e a descriminalização não soluciona. “Todo o usuário de droga e viciado começa na maconha. Muitos falam que ele termina quando quiser. Não! Um abismo chama outro abismo. Depois da maconha vai experimentar outras drogas e perde totalmente o controle de si”, disse Ribeiro. A audiência ainda contou com a presença do representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Salomão Filho, e com debate entre os parlamentares presentes inclusive o presidente da CSSF, Antônio Brito (PTB-BA). O evento foi presidido pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI) e foi subscrito pelos deputados Adelmo Leão (PT-MG), Miguel Lombardi (PR-SP), Dr. Jorge Silva (PROS-ES), Zenaide Maia (PR-RN), Odorico Monteiro (PT-CE), Dulce Miranda (PMDB-TO), Carlos Andrade (PHS-RR), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Jean Wyllys (PSOL-RJ).