Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alfredo Gaspar PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 27/03/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. 22/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Allan Garcês PDL 229/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade 27/03/2025
Dep. Allan Garcês PL 3448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional. 09/12/2024
Dep. Allan Garcês PL 5031/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. 28/03/2025
Dep. Aluisio Mendes PL 31/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. 25/06/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 410/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social. 28/03/2025
Dep. André Fernandes PL 4522/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. André Fernandes PL 492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Insere o § 5º no art. 33 da Lei nº 11.343, de 26 de agosto de 2006, para agravar as penas relacionadas ao tráfico do cloridrato de cocaína em pedra “Crack”. 28/03/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 300/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Susta o Decreto 11.956 de 21 de março de 2024, que institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. 27/03/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 328/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Capitão Alden PL 2737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Capitão Alden PL 3158/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento. 27/08/2024
Dep. Capitão Alden PL 4424/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Capitão Alden PL 4752/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral. 27/03/2025
Dep. Capitão Augusto PL 3882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Capitão Augusto PL 4723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. 27/03/2025
Dep. Carlos Sampaio PL 3360/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Caroline de Toni PL 108/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. 27/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente. 21/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 4314/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS 27/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 4774/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado. 27/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 14/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal aos investigados pela prática do crime de tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada. 28/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. 28/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 306/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria. 28/03/2025
Dep. Coronel Assis PDL 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública Nº 857/2025 de 17 de janeiro de 2025, que Institui o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado. 28/03/2025
Dep. Coronel Assis PL 241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 01/11/2023
Dep. Coronel Assis PL 1203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. 27/03/2025
Dep. Coronel Assis PL 240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 12/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 4194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. 27/11/2024
Dep. Coronel Assis PL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023. 28/03/2025
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 4365/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país. 27/03/2025
Dep. Coronel Meira PL 2771/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional. 12/08/2024
Dep. Coronel Meira PLP 101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 2339/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 4044/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 4258/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 27/03/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 4526/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço. 27/03/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 4566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para aprimorar o compartilhamento de informações entre órgãos públicos responsáveis por combater crimes transnacionais na Faixa de Fronteira, e dá outras providências 27/03/2025
Dep. Dayany Bittencourt PL 3881/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde). 26/11/2024
Dep. Delegada Ione PL 3253/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica. 03/12/2024
Dep. Delegada Ione PL 5605/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências. 04/12/2024
Dep. Delegada Ione PL 181/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. 27/03/2025
Dep. Delegada Ione PL 248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. 12/03/2024
Dep. Delegada Ione PL 4060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave. 03/12/2024
Dep. Delegado Bruno Lima PL 1634/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Dispõe sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado Caveira PDL 272/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Susta a Portaria 224 - COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213-COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024. 27/03/2025
Dep. Delegado Caveira PDL 466/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta parcialmente a PORTARIA CONJUNTA COLOG/C EX e DPA/PF Nº 1, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 que dispõe sobre a aquisição de armas de fogo de uso restrito, de suas respectivas munições e de acessórios para armas de fogo por integrantes das instituições públicas de que trata o art. 34 do Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019; e a transferência de armas de fogo entre o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas e o Sistema Nacional de Armas. 27/03/2025
Dep. Delegado Caveira PL 2538/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 27/03/2025
Dep. Delegado Caveira PL 2920/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 2623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor. 19/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 4939/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado da Cunha PLP 25/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais. 28/03/2025
Dep. Delegado Éder Mauro PLP 111/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 1874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. 27/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 4534/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. 27/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 4689/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal. 27/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados. 28/03/2025
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 535/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação psicológica em concursos públicos. 28/03/2025
Dep. Delegado Palumbo PDL 329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 27/03/2025
Dep. Delegado Palumbo PL 3437/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. 19/11/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 43/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências. 28/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2070/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. 27/08/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3295/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre o uso de câmeras corporais pelos integrantes de órgãos de segurança pública e dá outras providências. 15/10/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3661/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4495/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para equiparar ao crime de tráfico de drogas o tráfico de produtos fumígenos e outros derivados de tabacos que forem contrabandeados, pirateados, falsificados, corrompidos ou adulterados sem autorização e registros da ANVISA e da Receita Federal, independentemente da sua quantidade, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4556/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4618/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4703/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4750/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 172/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para permitir a condução imediata de sentenciados ao estabelecimento prisional em caso de descumprimento das condições da saída temporária. 28/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PLP 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências. 28/03/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 3958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia. 27/03/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 4241/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos. 27/03/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 4579/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União. 27/03/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 4620/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado 27/03/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 242/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime. 28/03/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. 28/03/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 508/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências. 28/03/2025
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 2562/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. 25/06/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. 27/03/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte. 28/03/2025
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. General Pazuello PL 3507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar. 19/11/2024
Dep. General Pazuello PL 274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para instituir a Comissão Desportiva de Jogo Único e modificar o artigo 201, visando à segurança dos torcedores em partidas de futebol. 28/03/2025
Dep. General Pazuello PL 444/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública. 28/03/2025
Dep. Gilvan da Federal PL 3696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV. 27/03/2025
Dep. Gilvan da Federal PL 3727/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. 19/11/2024
Dep. Gilvan da Federal PL 4460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro. 27/03/2025
Dep. Gilvan da Federal PL 4461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. 27/03/2025
Dep. Magda Mofatto PL 421/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. 11/07/2024
Dep. Marcos Pollon PL 2263/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina. 12/08/2024
Dep. Marcos Pollon PL 3320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 15/10/2024
Dep. Mario Frias PL 138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. 28/03/2025
Dep. Mario Frias PL 233/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências. 28/03/2025
Dep. Messias Donato PL 364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. 27/03/2025
Dep. Nicoletti PL 3990/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado. 26/11/2024
Dep. Osmar Terra PL 3951/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. 27/03/2025
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 1356/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético 27/03/2025
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3193/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei. 10/09/2024
Dep. Sanderson PL 4256/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. 27/03/2025
Dep. Sanderson PL 2529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. 12/08/2024
Dep. Sanderson PL 3222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. 15/10/2024
Dep. Sanderson PL 3331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 15/10/2024
Dep. Sanderson PL 4293/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 27/03/2025
Dep. Sanderson PL 4388/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde. 27/03/2025
Dep. Sanderson PL 4874/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Sanderson PL 118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime. 28/03/2025
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 2566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências . 19/11/2024
Dep. Sargento Fahur PL 3975/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para criminalizar o uso de telefone celular ou dispositivo de comunicação análogo por presos ou internos em estabelecimentos prisionais, além de agravar a pena prevista no art. 349-A do Código Penal. 26/11/2024
Dep. Sargento Fahur PL 4317/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais. 27/03/2025
Dep. Sargento Fahur PL 4389/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País. 27/03/2025
Dep. Sargento Gonçalves PDL 5/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. 28/03/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. 27/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. 27/03/2025
Dep. Sargento Portugal PL 4726/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico. 27/03/2025
Dep. Sargento Portugal PL 4755/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim. 27/03/2025
Dep. Sargento Portugal PL 4766/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002. 27/03/2025
Dep. Silvia Waiãpi PL 3194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. 26/11/2024
Dep. Silvia Waiãpi PL 4004/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça. 26/11/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 1482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. 09/05/2024