Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alfredo Gaspar PL 982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. 22/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências. 05/06/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 31/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. 25/06/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 3874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. 10/04/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 1532/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. 09/05/2024
Dep. Capitão Alden PL 4808/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 25/06/2024
Dep. Carlos Sampaio PL 3360/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Coronel Assis PL 241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 01/11/2023
Dep. Coronel Assis PL 5265/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases operacionais de processamento, custódia e transporte de numerários, ou equivalentes, ou empresas com ativos críticos, ou resgate de presos em estabelecimentos prisionais, altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. 22/11/2023
Dep. Coronel Assis PL 240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 12/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 638/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas. 13/03/2024
Dep. Coronel Telhada PL 2384/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. 25/06/2024
Dep. Coronel Telhada PL 2025/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências. 25/06/2024
Dep. Delegada Ione PL 3194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. 09/08/2023
Dep. Delegada Katarina PL 2666/2021 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória. 22/05/2024
Dep. Delegada Katarina PL 1874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. 24/04/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 382/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas. 12/03/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2560/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. 05/06/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4986/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. 05/06/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 537/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. 06/06/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 2093/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. 25/06/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2498/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência. 13/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações. 25/06/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1193/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado registradas na modalidade de entidade de tiro desportivo regularmente inscritas nos órgãos competentes e dá outras providências. 24/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1212/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o sigilo de contratações no curso de rastreamento e obtenção de provas em atividades investigativas contra organizações criminosas, e dá outras providências. 24/04/2024
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 2562/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. 25/06/2024
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. Eriberto Medeiros PL 4228/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências. 25/06/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 3113/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. 10/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente. 12/03/2024
Dep. Junio Amaral PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. 18/04/2024
Dep. Luciano Azevedo PL 2070/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica. 10/04/2024
Dep. Luciano Azevedo PL 738/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 15/04/2024
Dep. Magda Mofatto PL 3763/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. 22/05/2024
Dep. Magda Mofatto PL 1191/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país 18/04/2024
Dep. Messias Donato PL 828/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Cria o Cadastro Nacional de Combate à Violência Contra Vulneráveis e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Otoni de Paula PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 07/05/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PLP 7/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s). 18/04/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 960/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Tadeu Veneri PL 1472/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional. 09/05/2024
Dep. Thiago Flores PL 6014/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP 16/04/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 1482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Zucco PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 18/04/2024