Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Albuquerque PL 1113/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência. 27/08/2024
Dep. Albuquerque PL 2379/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Estabelece a certificação "Cidade Resiliente, Cidade Protegida" para municípios que tenham práticas exemplares em resiliência e prevenção de desastres, alinhando-se às diretrizes da Lei nº 12.608, de 2012. 12/08/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. 22/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências. 05/06/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Allan Garcês PL 3101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de kits de APH-Tático e criação de um sistema de atendimento móvel de urgência exclusivo para os agentes de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição federal. 27/08/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 31/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. 25/06/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 3874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. 10/04/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 1532/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade. 09/05/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 2503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 12/08/2024
Dep. Capitão Alden PL 4808/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 25/06/2024
Dep. Capitão Alden PL 2737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Capitão Alden PL 3158/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento. 27/08/2024
Dep. Carlos Sampaio PL 3360/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Coronel Assis PL 241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 01/11/2023
Dep. Coronel Assis PL 240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 12/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 2771/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional. 12/08/2024
Dep. Coronel Meira PL 3199/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal com as secretarias de Segurança Pública. 27/08/2024
Dep. Coronel Meira PLP 101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 2339/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. 12/08/2024
Dep. Delegada Ione PL 3194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. 09/08/2023
Dep. Delegada Katarina PL 2666/2021 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para prever a utilização, pelos órgãos e entidades da rede pública de educação básica, de equipamentos informáticos, celulares ou similares sequestrados, apreendidos ou sujeitos a medida assecuratória. 22/05/2024
Dep. Delegada Katarina PL 1874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. 24/04/2024
Dep. Delegado Caveira PL 2025/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Delegado Caveira PL 2613/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a tutela provisória de filhos menores em caso de violência doméstica e familiar. 12/08/2024
Dep. Delegado Caveira PL 2850/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Autoriza e regulamenta o compartilhamento de imagens de câmeras de segurança privadas, criando a Rede de Segurança Integrada, e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2920/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica. 27/08/2024
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências. 11/07/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 2566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências . 12/08/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 2622/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a concessão de anistia aos acusados e condenados pelo crime definido no artigo 28, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, por adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40g (quarenta gramas) de Cannabis, ou 6 (seis) plantas-fêmeas, para uso próprio. 12/08/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2498/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, para permitir a atuação do Bombeiro Civil em atividade distinta do combate ao fogo em situações de emergência. 13/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. 27/08/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia. 12/08/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2668/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro. 12/08/2024
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 2562/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. 25/06/2024
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. Eduardo da Fonte PL 2419/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a Cultura dos Bacamarteiros, as apresentações e o tráfego do bacamarte e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Eriberto Medeiros PL 4228/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências. 25/06/2024
Dep. Fred Linhares PL 1367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar. 07/05/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 3113/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. 10/04/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente. 12/03/2024
Dep. Luciano Azevedo PL 2070/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica. 10/04/2024
Dep. Luciano Azevedo PL 738/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 15/04/2024
Dep. Magda Mofatto PL 421/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. 11/07/2024
Dep. Magda Mofatto PL 3763/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. 22/05/2024
Dep. Magda Mofatto PL 1191/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país 18/04/2024
Dep. Marcos Pollon PL 2263/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina. 12/08/2024
Dep. Marx Beltrão PL 2538/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 12/08/2024
Dep. Osmar Terra PL 2726/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. 12/08/2024
Dep. Otoni de Paula PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 07/05/2024
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3193/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei. 10/09/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 564/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Insere o inciso XXXVIII no art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para conceder o direito à carga horária reduzida ao policial militar e ao bombeiro militar que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem prejuízo da remuneração, independente de compensação de horário. 27/08/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. 11/07/2024
Dep. Sanderson PL 2048/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. 26/06/2024
Dep. Sanderson PL 2529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. 12/08/2024
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 2616/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. 27/08/2024
Dep. Sargento Portugal PL 2582/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei. 12/08/2024
Dep. Thiago Flores PL 2902/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros. 27/08/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 1482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Zucco PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 18/04/2024