Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alberto Fraga PL 3823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública. 01/10/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 27/03/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 2669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras. 01/07/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. Allan Garcês PL 4804/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência. 09/12/2025
Dep. Allan Garcês PL 5109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências.. 09/12/2025
Dep. Allan Garcês PL 5654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV). 10/12/2025
Dep. André Fernandes PDL 170/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal. 15/10/2025
Dep. André Fernandes PL 5242/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições. 25/08/2025
Dep. André Fernandes PL 1692/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a prevenção e repressão da violência contra crianças e adolescentes no ambiente virtual e digital, e para tipificar condutas relacionadas à indução a práticas perigosas, autolesivas ou letais, como os chamados desafios virtuais. 10/12/2025
Dep. André Fernandes PL 1893/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. André Fernandes PL 2443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. André Fernandes PL 4402/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Institui o Programa Anjos da Guarda de Vigilância Comunitária – AGVC, voltado à promoção da cidadania, da cultura de paz e da prevenção da violência, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 300/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Susta o Decreto 11.956 de 21 de março de 2024, que institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. 27/03/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1910/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 5609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 3113/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. 22/04/2025
Dep. Capitão Alden PL 3794/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências. 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 4537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais privados de combate e prevenção a incêndios, primeiros socorros, resgates, busca e salvamento, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 4746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre o enfrentamento ao tráfico de crianças e adolescentes e à prostituição ou exploração sexual infantojuvenil, prever a infiltração de agentes, proteger seus familiares e ampliar a cooperação internacional no combate a organizações criminosas. 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 5585/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências 10/12/2025
Dep. Capitão Augusto PL 3882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Capitão Augusto PL 4723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. 27/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 3858/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 108/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 3893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 4314/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 4774/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 1441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 1550/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados à violência de gênero, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 2334/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 3655/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 5443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. 10/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 5604/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Confidencialidade de Endereço para Proteção de Vítimas de Violência e Perseguição e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Coronel Assis PL 3786/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar a coação criminosa no tráfico de drogas, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Coronel Assis PL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023. 28/03/2025
Dep. Coronel Assis PL 2162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Coronel Assis PL 5597/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para agravar a pena aplicada ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 10/12/2025
Dep. Coronel Meira PDL 356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”. 15/10/2025
Dep. Coronel Meira PL 4514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Coronel Meira PL 2620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. 20/08/2025
Dep. Coronel Meira PLP 101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 4258/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 27/03/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 3724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados. 03/09/2025
Dep. Delegada Ione PL 4265/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 09/12/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 1554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em todos os estados e no Distrito Federal, destinada a receber e processar denúncias de maus-tratos contra animais pela internet, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 2398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais. 01/07/2025
Dep. Delegado da Cunha PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 2623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor. 19/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 4939/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2531/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à ressocialização, capacitação e reintegração social da população carcerária por meio da atividade laboral. 01/07/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 4517/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 4889/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. 09/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5055/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 09/12/2025
Dep. Delegado Palumbo PDL 329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 27/03/2025
Dep. Delegado Palumbo PL 3437/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. 19/11/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 43/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências. 28/03/2025
Dep. Delegado Palumbo PL 3855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública. 17/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1585/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5735/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 853/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 25/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3486/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac). 19/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3760/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3813/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo 03/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. 19/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 375/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1038/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências. 28/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1539/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo. 12/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE. 12/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2374/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no exercício da profissão. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2394/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Cria a profissão de Guia de Caça, estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados. 05/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada, atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional. 25/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3602/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada por gênero e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3824/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4181/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4210/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4275/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, para reforçar as regras de identificação de clientes e a rastreabilidade individualizada de operações financeiras; e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para estabelecer infrações administrativas por seu descumprimento. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4330/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4369/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4449/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui o Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), dispõe sobre a prevenção, detecção e neutralização de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas de forma ilícita, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a destinação de bens, valores e imóveis apreendidos em decorrência de crimes praticados por organizações criminosas, facções ou milícias, para os Fundos Municipais de Segurança Pública dos municípios onde ocorrer à apreensão, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4550/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4577/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4618/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4707/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Autoriza a transferência internacional de condenados por crimes de terrorismo para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de alta segurança em países com os quais o Brasil mantenha tratados ou acordos de cooperação internacional em matéria penal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4751/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4807/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4830/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4836/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas, reforçando a proteção do Estado e da sociedade contra estruturas ilícitas que corroem as instituições e afetam diretamente a segurança pública. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4844/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4847/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4872/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5024/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5036/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5127/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não letais, destinados exclusivamente à segurança privada, e dá outras providências 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) durante as celebrações em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5355/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5368/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5386/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5466/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5467/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5482/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar as modalidades de corrupção ativa e passiva quando a vantagem indevida tiver origem em crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e para classificá-las como crimes hediondos. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5584/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5596/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5613/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5640/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação, regularização e certificação das condições físicas, sanitárias e estruturais dos estabelecimentos penais em todo o território nacional, em conformidade com padrões mínimos de segurança, salubridade e direitos humanos, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5649/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores. 10/12/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. 27/03/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte. 28/03/2025
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 725/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo 20/05/2025
Dep. General Pazuello PL 1938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 01/07/2025
Dep. General Pazuello PL 2995/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. General Pazuello PL 4899/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Gilvan da Federal PL 492/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. 06/10/2025
Dep. Kim Kataguiri PL 4378/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia. 15/10/2025
Dep. Magda Mofatto PL 421/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. 11/07/2024
Dep. Messias Donato PL 364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. 27/03/2025
Dep. Nicoletti PDL 328/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Nicoletti PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 20/05/2025
Dep. Nicoletti PL 4000/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP). 17/09/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 5967/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4319/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas. 09/12/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4470/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 5292/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço. 09/12/2025
Dep. Sanderson PL 3222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. 15/10/2024
Dep. Sanderson PL 3679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades. 03/09/2025
Dep. Sanderson PL 4053/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amanda Gentil - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Sanderson PL 4582/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Sanderson PL 4688/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Sanderson PL 5628/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. 10/12/2025
Dep. Sanderson PLP 56/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais. 24/04/2025
Dep. Sanderson PLP 98/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal - FUNPRF, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 2263/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina. 25/08/2025
Dep. Sargento Fahur PL 2942/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. 09/12/2025
Dep. Sargento Fahur PL 4461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. 20/05/2025
Dep. Sargento Fahur PL 4408/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA 09/12/2025
Dep. Sargento Fahur PL 5575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de imagens de seus sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. 27/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. 27/03/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 532/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 1625/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não. 12/06/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2361/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2484/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2606/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 3830/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo, bem como a proibição de mobilização e emprego de policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino sem o acompanhamento de pelo menos policial militar e bombeiro militar do sexo masculino e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 4932/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Institui a Lei Brasil Sem Sucata, que dispõe sobre o destino dos veículos retidos ou apreendidos por órgãos de trânsito e segurança pública, estabelece mecanismos de regularização, parcelamento de débitos, leilão público célere e confisco, e define a destinação dos recursos arrecadados para manutenção das rodovias federais, aquisição de viaturas, ambulâncias e fortalecimento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos de trânsito estaduais. 09/12/2025
Dep. Sargento Portugal PL 4480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro. 09/12/2025
Dep. Silvye Alves PL 4806/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação. 03/09/2025