Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alberto Fraga PL 3823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública. 01/10/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 27/03/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 2669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras. 01/07/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. André Fernandes PDL 170/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Susta os efeitos do Edital de Chamamento Público nº 2/2025 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – CONAD, por exorbitância do poder regulamentar e afronta à Constituição Federal. 15/10/2025
Dep. André Fernandes PL 5242/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições. 25/08/2025
Dep. André Fernandes PL 1893/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. André Fernandes PL 2443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. André Fernandes PL 3996/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Gayer - Dispõe sobre a proibição de ingresso no território nacional de meios de transporte vinculados a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, sancionadas por envolvimento em crimes de alta gravidade, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 300/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Susta o Decreto 11.956 de 21 de março de 2024, que institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. 27/03/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1910/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Capitão Alden PL 3113/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. 22/04/2025
Dep. Capitão Augusto PL 3882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Capitão Augusto PL 4723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. 27/03/2025
Dep. Caroline de Toni PL 3858/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 108/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 3893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 4314/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 4774/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 1441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 2334/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 01/12/2025
Dep. Caroline de Toni PL 3655/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Coronel Assis PL 3786/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar a coação criminosa no tráfico de drogas, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Coronel Assis PL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023. 28/03/2025
Dep. Coronel Assis PL 1559/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Proíbe o ingresso e a permanência em estádios e arenas esportivas de pessoas condenadas com trânsito em julgado por crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e estabelece medidas de fiscalização. 25/08/2025
Dep. Coronel Assis PL 2162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Coronel Assis PL 3255/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. Coronel Meira PDL 356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”. 15/10/2025
Dep. Coronel Meira PL 2620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. 20/08/2025
Dep. Coronel Meira PLP 101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 4258/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 27/03/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 673/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Acresce dispositivo à Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para determinar que o Poder público assegure, nos serviços competentes localizados em todo o território nacional, oferta de atendimento a todos os interessados na emissão da Carteira de Identidade, inclusive da segunda via respectiva, de maneira a garantir a efetiva obtenção do referido documento em, no máximo, trinta dias contados a partir da data da solicitação respectiva. 24/04/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 1100/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 19/05/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 1687/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica. 12/06/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 2971/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece critérios mínimos de cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura, visando segurança e redução da violência urbana. 05/08/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 3601/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para a implementação de políticas públicas de prevenção da violência e fortalecimento da presença do Estado em comunidades com alto risco social. 25/08/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 3724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados. 03/09/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 1554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em todos os estados e no Distrito Federal, destinada a receber e processar denúncias de maus-tratos contra animais pela internet, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 2398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais. 01/07/2025
Dep. Delegado da Cunha PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 2623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor. 19/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 4939/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado da Cunha PLP 25/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais. 28/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2531/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à ressocialização, capacitação e reintegração social da população carcerária por meio da atividade laboral. 01/07/2025
Dep. Delegado Palumbo PDL 329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 27/03/2025
Dep. Delegado Palumbo PL 3437/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. 19/11/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 43/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências. 28/03/2025
Dep. Delegado Palumbo PL 3855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a remição da pena por estudo e formação acadêmica a condenados por crimes praticados em conexão com organizações criminosas ou facções. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 25/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3486/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac). 19/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3813/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo 03/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. 19/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1038/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3 com mais de 3 (três) anos de concessão do Certificado de Registro, e dá outras providências. 28/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1539/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo. 12/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE. 12/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2374/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no exercício da profissão. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Cria a profissão de Guia de Caça, estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados. 05/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais às empresas de segurança privada que invistam em capacitação continuada, atualização tecnológica e boas práticas de governança, e sobre sua inclusão em políticas públicas de segurança e formação profissional. 25/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3824/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4210/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4275/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4330/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição. 15/10/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 4020/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa. 04/08/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 1696/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências. 04/08/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 2042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada. 04/08/2025
Dep. Delegado Ramagem PL 4338/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para agravar a pena do crime de extorsão quando praticado com a finalidade de coagir a vítima a vender, arrendar ou transferir propriedade. 26/11/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. 27/03/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte. 28/03/2025
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 725/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo 20/05/2025
Dep. General Girão PL 3125/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais. 05/08/2025
Dep. General Pazuello PL 982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. General Pazuello PL 1938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 01/07/2025
Dep. General Pazuello PL 2995/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Gilvan da Federal PL 492/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. 06/10/2025
Dep. Kim Kataguiri PL 3080/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Reconhece os “Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros” (World Police and Fire Games - WPFG), como evento esportivo de relevante interesse nacional, inclui-o no Calendário Oficial de Eventos Desportivos do Brasil e autoriza programas de apoio por parte dos órgãos de segurança pública. 01/10/2025
Dep. Kim Kataguiri PL 4357/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a obrigatoriedade de protocolos hospitalares para encaminhamento de casos suspeitos de envenenamento intencional às autoridades policiais e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Kim Kataguiri PL 4378/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia. 15/10/2025
Dep. Magda Mofatto PL 421/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. 11/07/2024
Dep. Messias Donato PL 364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. 27/03/2025
Dep. Nicoletti PDL 328/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Nicoletti PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 20/05/2025
Dep. Nicoletti PL 4000/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP). 17/09/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3827/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Autoriza a construção e utilização de estandes de tiros particulares vinculados à pessoa física e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Sanderson PDL 521/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta os efeitos da Portaria MJSP nº 735, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à FUNAI na Terra Indígena Rio dos Índios, no Estado do Rio Grande do Sul. 15/10/2025
Dep. Sanderson PL 3222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. 15/10/2024
Dep. Sanderson PL 3679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades. 03/09/2025
Dep. Sanderson PL 4053/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amanda Gentil - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Sanderson PL 4140/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos. 01/10/2025
Dep. Sanderson PLP 56/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais. 24/04/2025
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 2263/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina. 25/08/2025
Dep. Sargento Fahur PL 4461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. 20/05/2025
Dep. Sargento Fahur PL 1462/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações. 12/06/2025
Dep. Sargento Fahur PL 2003/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”. 12/06/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. 27/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. 27/03/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 532/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 1625/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não. 12/06/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2361/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2484/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2606/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. 01/07/2025
Dep. Silvye Alves PL 4806/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação. 03/09/2025
Dep. Zucco PL 2959/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Institui o Programa Minha Primeira Arma, destinado a promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados, nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. Zucco PL 4033/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre critérios de indenização na entrega voluntária de armas de fogo. 17/09/2025
Dep. Zucco PL 4073/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para garantir que as penas e medidas de segurança impostas a crimes graves sejam proporcionais à lesividade da conduta e que a soltura de indivíduos considerados de alta periculosidade somente ocorra após a comprovação inequívoca da cessação do risco à sociedade. 01/10/2025