Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alberto Fraga PL 3823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública. 01/10/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 27/03/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 2669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras. 01/07/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências. 05/08/2025
Dep. Allan Garcês PL 4804/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência. 09/12/2025
Dep. Allan Garcês PL 5109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências.. 09/12/2025
Dep. Allan Garcês PL 5654/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Institui a Política de Proteção e Incentivo aos Profissionais de Saúde em Áreas de Conflito e Alta Periculosidade, bem como o Adicional Nacional de Risco por Exposição à Violência (ANRV). 10/12/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 300/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Susta o Decreto 11.956 de 21 de março de 2024, que institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. 27/03/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1910/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 5609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 3113/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. 22/04/2025
Dep. Capitão Alden PL 3794/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre providências em relação às pessoas com deficiências. 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 4537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais privados de combate e prevenção a incêndios, primeiros socorros, resgates, busca e salvamento, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 5585/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública e Privada, e dá outras providências 10/12/2025
Dep. Capitão Augusto PL 3882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Capitão Augusto PL 4723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. 27/03/2025
Dep. Coronel Assis PL 3786/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar a coação criminosa no tráfico de drogas, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Coronel Assis PL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023. 28/03/2025
Dep. Coronel Assis PL 2162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Coronel Assis PL 5597/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para agravar a pena aplicada ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 10/12/2025
Dep. Coronel Meira PDL 356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”. 15/10/2025
Dep. Coronel Meira PL 4514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Coronel Meira PL 2620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. 20/08/2025
Dep. Coronel Meira PLP 101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 4258/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. 27/03/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 3724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados. 03/09/2025
Dep. Delegada Ione PL 4265/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 09/12/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 1554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em todos os estados e no Distrito Federal, destinada a receber e processar denúncias de maus-tratos contra animais pela internet, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 2398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais. 01/07/2025
Dep. Delegado da Cunha PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 2623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor. 19/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 4939/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2531/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à ressocialização, capacitação e reintegração social da população carcerária por meio da atividade laboral. 01/07/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 4517/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Cria as Delegacias Especializadas no Atendimento às Pessoas com Deficiência e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 4889/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. 09/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5055/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de acessos distintos para vítimas e agressores em todas as Delegacias de Polícia e Institutos Médicos Legais (IML) do território nacional, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre incentivos à instituição e às operações de delegacias especializadas em crimes cibernéticos nas Unidades da Federação; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública. 17/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1585/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5735/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 853/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 25/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3486/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac). 19/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3760/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3813/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime Hediondo 03/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. 19/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 375/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1539/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo. 12/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE. 12/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2374/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no exercício da profissão. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2394/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Cria a profissão de Guia de Caça, estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados. 05/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3602/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada por gênero e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3824/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a autorização para saque de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de arma de fogo para defesa pessoal, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4181/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de empresas do ramo de fabricação, importação, exportação e comércio de armas de fogo, munições e acessórios. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4210/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Institui o Programa Nacional de Atendimento e Proteção às Vítimas de Estupro de Vulnerável – “AÇÃO PROTETIVA 360º” – e estabelece diretrizes para o atendimento humanizado, coleta e preservação de vestígios biológicos e integração dos órgãos estatais no enfrentamento desse crime. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4275/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, para reforçar as regras de identificação de clientes e a rastreabilidade individualizada de operações financeiras; e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para estabelecer infrações administrativas por seu descumprimento. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4330/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4369/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4449/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui o Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), dispõe sobre a prevenção, detecção e neutralização de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas de forma ilícita, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a destinação de bens, valores e imóveis apreendidos em decorrência de crimes praticados por organizações criminosas, facções ou milícias, para os Fundos Municipais de Segurança Pública dos municípios onde ocorrer à apreensão, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4550/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4577/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4618/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que “estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados”, para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, em processos administrativos disciplinares e judiciais. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4707/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Autoriza a transferência internacional de condenados por crimes de terrorismo para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de alta segurança em países com os quais o Brasil mantenha tratados ou acordos de cooperação internacional em matéria penal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4751/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4807/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4830/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a concessão de premiação em pecúnia, por mérito especial, aos agentes de segurança pública, elencados no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4836/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas, reforçando a proteção do Estado e da sociedade contra estruturas ilícitas que corroem as instituições e afetam diretamente a segurança pública. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4844/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre o envio, mediante requisição, de registros audiovisuais, logs e metadados de câmeras corporais de segurança pública à polícia judiciária e ao Ministério Público para fins de investigação criminal e apuração de infrações penais. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4847/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a modalidade culposa no crime de lavagem de dinheiro. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4872/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de registro audiovisual de atividades de alto risco em cursos de formação, treinamentos e capacitações dos órgãos que integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5024/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais o direito ao cumprimento de pena de prisão em unidade prisional militar. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5036/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5127/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não letais, destinados exclusivamente à segurança privada, e dá outras providências 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) durante as celebrações em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5355/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Armas de Fogo por IoT (Internet of Things – Internet das Coisas) e estabelecer sistema de rastreamento por chips RFID ou tecnologia similar para armas registradas e em uso pelas forças de segurança. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5368/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para autorizar a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP em softwares de cibersegurança, seguros cibernéticos, campanhas educativas de prevenção a fraudes e golpes, inclusive digitais, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5386/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5466/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5467/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Fica instituído o “Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço”, a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5482/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar as modalidades de corrupção ativa e passiva quando a vantagem indevida tiver origem em crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e para classificá-las como crimes hediondos. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5584/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à assistência jurídica de operadores de segurança pública processados por atos decorrentes do exercício da função. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5596/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o art. 91 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a destinação prioritária de bens e valores decorrentes de condenação criminal, com foco no fortalecimento da segurança pública e no apoio aos agentes públicos de segurança e suas famílias. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5613/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Institui o Seguro de Vida e Acidentes Pessoais para os profissionais de segurança pública e defesa social, a ser custeado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5640/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação, regularização e certificação das condições físicas, sanitárias e estruturais dos estabelecimentos penais em todo o território nacional, em conformidade com padrões mínimos de segurança, salubridade e direitos humanos, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5649/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5664/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui pensão especial e indenização compensatória aos dependentes de policiais civis, militares, federais, rodoviários federais e guardas civis municipais falecidos no exercício da função ou em decorrência de ato de serviço em operações de combate ao crime organizado, reconhecendo o caráter essencial das forças de segurança pública e assegurando proteção integral a seus filhos menores. 10/12/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. 27/03/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte. 28/03/2025
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 725/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Obriga as empresas de transporte remunerado privado individual de passageiros a instalarem o “botão de pânico” associado ao rastreador veicular nos veículos cadastrados no aplicativo 20/05/2025
Dep. General Pazuello PL 1938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 01/07/2025
Dep. General Pazuello PL 2995/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre as medidas para agilizar o atendimento telefônico imediato de emergências por engasgo em crianças, adolescentes, adultos e idosos, junto aos serviços públicos de urgência e emergência, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. General Pazuello PL 4899/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre o trânsito simplificado de veículos na fronteira entre Brasil e Guiana e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Gilvan da Federal PL 492/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. 06/10/2025
Dep. Kim Kataguiri PL 4378/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia. 15/10/2025
Dep. Messias Donato PL 364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. 27/03/2025
Dep. Nicoletti PDL 328/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Susta os efeitos do Decreto 5.289 de 29 de novembro de 2004, de autoria do Presidente da República, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Nicoletti PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 20/05/2025
Dep. Nicoletti PL 4000/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o Programa Nacional de Capacitação em Comunicação Operativa (PRONCOMOP). 17/09/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 5967/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4319/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivos no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e nas Leis n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, e n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, para instituir a responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes relacionados às organizações criminosas. 09/12/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4470/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre o desmembramento de inventário de armas de fogo de militares estaduais falecidos, estabelece a gratuidade do alvará judicial e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PL 5292/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Acrescenta o inciso o IV ao art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do processo para a concessão da pensão por morte decorrente de ato de serviço. 09/12/2025
Dep. Sanderson PL 3222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. 15/10/2024
Dep. Sanderson PL 3679/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades. 03/09/2025
Dep. Sanderson PL 4053/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amanda Gentil - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências. 01/10/2025
Dep. Sanderson PL 4582/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre a padronização da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) por meio do Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC), e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Sanderson PL 4688/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre a proteção de agentes públicos em situação de risco em decorrência do exercício da função, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Sanderson PL 5628/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Protocolo Nacional de Atendimento às Pessoas Vítimas de Crimes Violentos ou de Grave Ameaça. 10/12/2025
Dep. Sanderson PLP 56/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para financiar os entes subnacionais quanto aos custos específicos decorrentes da prisão de traficantes internacionais de drogas ilícitas em estabelecimentos penais estaduais e municipais. 24/04/2025
Dep. Sanderson PLP 98/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades da Polícia Rodoviária Federal - FUNPRF, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 2263/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina. 25/08/2025
Dep. Sargento Fahur PL 2942/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão. 09/12/2025
Dep. Sargento Fahur PL 4461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. 20/05/2025
Dep. Sargento Fahur PL 4408/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - INSTITUI A “CAMPANHA NACIONAL EDUCATIVA SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” NAS ESCOLAS DE REDE PÚBLICA E PRIVADA 09/12/2025
Dep. Sargento Fahur PL 5575/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Selo Nacional “Comunidade Segura”, destinado a condomínios residenciais e comerciais, associações de moradores, instituições empresariais, agências bancárias e demais pessoas jurídicas que aderirem, de forma voluntária, ao compartilhamento de imagens de seus sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. 27/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. 27/03/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 532/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 1625/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não. 12/06/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2361/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2484/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2606/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 3830/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo, bem como a proibição de mobilização e emprego de policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino sem o acompanhamento de pelo menos policial militar e bombeiro militar do sexo masculino e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 4932/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Institui a Lei Brasil Sem Sucata, que dispõe sobre o destino dos veículos retidos ou apreendidos por órgãos de trânsito e segurança pública, estabelece mecanismos de regularização, parcelamento de débitos, leilão público célere e confisco, e define a destinação dos recursos arrecadados para manutenção das rodovias federais, aquisição de viaturas, ambulâncias e fortalecimento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos de trânsito estaduais. 09/12/2025
Dep. Sargento Portugal PL 4480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro. 09/12/2025