Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alberto Fraga PL 6317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Alberto Fraga PL 907/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), instituir critérios de transparência e condicionar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao envio regular de dados. 20/05/2026
Dep. Alberto Fraga PL 1223/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Alberto Fraga PL 1378/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes. 02/06/2026
Dep. Albuquerque PL 5956/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Albuquerque PL 6503/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e garantias procedimentais das Corregedorias, Controladorias e órgãos disciplinares dos órgãos de segurança pública, institui juízo prévio de admissibilidade, estabelece requisitos para a nomeação do Controlador de Disciplina, cria Conselhos Superiores de Disciplina com decisão colegiada obrigatória e reforça garantias aos agentes de segurança pública em todo o território nacional. 03/03/2026
Dep. Alencar Santana PL 210/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para priorizar a destinação de bens, direitos e valores provenientes de crimes à reparação do dano sofrido pelas vítimas. 13/03/2026
Dep. Alexandre Leite PL 1732/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Dispõe sobre medidas e protocolos intersetoriais de prevenção, enfrentamento e resposta à violência escolar praticada contra profissionais da educação, em razão do exercício de suas funções, e altera a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. 02/06/2026
Dep. Aluisio Mendes PL 3120/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro viagem para brasileiros em viagens internacionais e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Aluisio Mendes PL 6315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Aluisio Mendes PL 6968/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Aluisio Mendes PL 220/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a medida cautelar de interceptação de movimentações bancárias como meio de obtenção de prova e dispor sobre medidas assecuratórias patrimoniais nas investigações relativas a organizações criminosas. 13/03/2026
Dep. Aluisio Mendes PL 2737/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas. 09/07/2026
Dep. André Fernandes PL 6595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, que disciplina o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para fortalecer o combate à interiorização e à infiltração do crime organizado na administração pública. 13/03/2026
Dep. André Fernandes PL 2089/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 09/07/2026
Dep. André Fernandes PL 2301/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Inclui no rol dos crimes hediondos as figuras agravadas de homicídio doloso, latrocínio e extorsão praticadas por integrantes de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, introduzidas pela Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026. 09/07/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 4806/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação. 13/03/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência. 02/03/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 487/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Aperfeiçoa o regime jurídico do descumprimento de medidas protetivas de urgência, estabelece resposta estatal prioritária e qualificada, institui diretrizes nacionais para Centros de Acolhimento 24 horas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e dispõe sobre a responsabilização do Estado e de agentes públicos em caso de omissão grave. 26/03/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 965/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Institui a Lei Cidade Segura para Mulheres. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, entre as diretrizes gerais da política urbana, a segurança urbana em perspectiva cidadã, com prioridade para a proteção das mulheres e de outros grupos em situação de vulnerabilidade; para prever a promoção de cidades seguras para as mulheres como conteúdo a ser incorporado ao plano diretor; para instituir a auditoria urbana de segurança cidadã como instrumento de planejamento, desenho e gestão dos espaços urbanos. Estabelece medidas de apoio técnico e financeiro, produção de informações e indução federativa pela União. 09/07/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 1058/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências. 10/04/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 1920/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo. 02/06/2026
Dep. Antônia Lúcia PL 2493/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Tipifica o crime de “indução, instigação e auxílio ao suicídio no contexto de violência doméstica 09/07/2026
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 300/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Susta o Decreto 11.956 de 21 de março de 2024, que institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor. 27/03/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1910/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui diretrizes nacionais para a padronização da identidade visual das viaturas, uniformes, insígnias e sinais oficiais dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 5609/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acrescentar fonte de recurso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 09/12/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 6349/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar o concurso externo em organização criminosa. 20/05/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1098/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais rigorosos para a autorização de trabalho externo de pessoa privada de liberdade e determinar o uso obrigatório de monitoramento eletrônico. 20/05/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1976/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Capitão Alden PL 3113/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para obtenção de autorização de posse ou porte de arma de fogo. 22/04/2025
Dep. Capitão Alden PL 4537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a instituição do uniforme nacional dos profissionais privados de combate e prevenção a incêndios, primeiros socorros, resgates, busca e salvamento, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Capitão Alden PL 1463/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para estabelecer critérios de responsabilidade fiscal na criação de guardas municipais e readequar os limites de seus efetivos. 02/06/2026
Dep. Capitão Alden PL 1880/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acrescentar o inciso XII ao seu artigo 295, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras), para acrescentar o inciso IX e o parágrafo 5º ao seu art. 29, a fim de assegurar o direito à prisão especial aos profissionais de segurança privada por ato decorrente do exercício da função. 09/07/2026
Dep. Capitão Alden PL 2077/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para instituir o Regime de Urgência Investigativa em crimes hediondos, autorizar medidas cautelares excepcionais em situações de risco iminente e dar outras providências. 09/07/2026
Dep. Capitão Alden PL 2392/2026 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Capitão Alden PL 2443/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço. 09/07/2026
Dep. Capitão Alden PL 2674/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr Flávio - Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). 09/07/2026
Dep. Capitão Augusto PL 3882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Capitão Augusto PL 4723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. 27/03/2025
Dep. Carol Dartora PL 6348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas 03/03/2026
Dep. Carol Dartora PL 6732/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado. 03/03/2026
Dep. Carol Dartora PL 443/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a aplicação obrigatória de monitoramento eletrônico do agressor em situações de risco elevado à integridade física ou à vida da mulher. 13/03/2026
Dep. Coronel Assis PL 3786/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tipificar a coação criminosa no tráfico de drogas, e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Coronel Assis PL 6035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Acrescenta o § 1º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer normas gerais que garantam incentivo à gestão e comando no âmbito das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 30/04/2026
Dep. Coronel Assis PL 1157/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. 20/05/2026
Dep. Coronel Assis PL 1275/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa de Capacitação Permanente para a Abordagem Humanizada e Técnica de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, deficiência intelectual e surdez no âmbito das forças e instituições de segurança pública, estabelece diretrizes para formação inicial e continuada dos agentes, define conteúdos mínimos obrigatórios, dispõe sobre cooperação com instituições especializadas e entidades da sociedade civil, e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Coronel Assis PL 1613/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido. 09/07/2026
Dep. Coronel Assis PL 2346/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade. 09/07/2026
Dep. Coronel Meira PDL 356/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Susta a aplicação da Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho de 2025, que “estabelece diretrizes sobre uso de soluções de tecnologia da informação aplicadas às atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública”. 15/10/2025
Dep. Coronel Meira PL 421/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. 11/02/2026
Dep. Coronel Meira PL 2615/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o enfrentamento à violência doméstica e familiar entre as diretrizes de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social. 10/04/2026
Dep. Coronel Meira PL 4514/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Institui o Programa Nacional de Ronda Escolar para Pessoas com Deficiência (PCD) e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Coronel Meira PL 260/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. 11/02/2026
Dep. Coronel Meira PL 2620/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. 20/08/2025
Dep. Coronel Meira PL 5901/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Coronel Meira PL 1841/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de armas de fogo particulares a deputados federais e senadores, e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Coronel Meira PL 2439/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários. 09/07/2026
Dep. Coronel Meira PL 2440/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado. 09/07/2026
Dep. Coronel Meira PLP 101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 1100/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a fim de dispor acerca do aumento da população imigrante no Brasil como critério para o rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 19/05/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 1687/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica. 12/06/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 3724/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre o regime máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade, progressão de regime, livramento condicional e medidas de monitoramento pós-pena para crimes hediondos e equiparados. 03/09/2025
Dep. Coronel Ulysses PL 5173/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Tipifica como crime a associação de tipo mafioso e reforça mecanismos de combate ao crime organizado. 30/04/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 5926/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Estabelece normas gerais sobre promoção de integrantes das forças policiais e veda a restrição automática à promoção em razão exclusiva da existência de processo administrativo disciplinar, sindicância, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado; altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023; e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 6014/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 6198/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 216/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Alerta por Comportamento Atípico Reincidente (SINACAR), estabelece princípios, objetivos, conceitos, limites jurídicos e salvaguardas para a identificação preventiva de padrões objetivos de risco à segurança pública, mediante integração qualificada de bases de dados estatais, e dá outras providências. 13/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 483/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para disciplinar a destinação de bens, valores e parcela do auxílio-reclusão decorrentes de condenações por tráfico ilícito de drogas ao financiamento de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos, preservada a destinação legal a órgãos de repressão e o núcleo essencial do benefício previdenciário aos dependentes. 26/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 581/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de interferência em infraestrutura crítica nacional mediante o uso de aeronave não tripulada, estabelecer circunstâncias qualificadoras e agravantes, e dá outras providências. 26/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 2287/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 1847/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de monitoração eletrônica do agressor em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência, fixando distanciamento mínimo para alerta da ofendida. 02/06/2026
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 2368/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), instituindo a “LEI MARIA DA PENHA 5.0”, promovendo fortalecimento de medidas de proteção ativa às vítimas de violência doméstica e familiar, ampliando mecanismos de prevenção ao feminicídio e garantindo proteção integral aos filhos das vítimas, e sanções civis, administrativas, patrimoniais e restritivas aos autores de violência doméstica grave e feminicídio. 09/07/2026
Dep. Delegada Ione PL 1585/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País. 09/07/2026
Dep. Delegada Ione PL 4265/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Altera a Lei nº 13.812, de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, em conjunto com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 09/12/2025
Dep. Delegada Ione PL 1191/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. 09/07/2026
Dep. Delegada Ione PL 6197/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas. 03/03/2026
Dep. Delegada Ione PL 6400/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor. 03/03/2026
Dep. Delegada Ione PL 34/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a concessão de saída temporária a condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 13/03/2026
Dep. Delegada Ione PL 899/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a custódia de presos da Justiça Federal em estabelecimentos penais da União e sobre a fiscalização de medidas cautelares diversas da prisão pela Polícia Penal Federal. 10/04/2026
Dep. Delegada Ione PL 1395/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Dispõe sobre a classificação diferenciada do monitoramento eletrônico aplicado a investigados ou condenados por crimes de violência contra a mulher e crimes de natureza sexual, e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. Delegada Ione PL 1638/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade. 20/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 2063/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 09/07/2026
Dep. Delegada Ione PL 2065/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção. 09/07/2026
Dep. Delegado Bruno Lima PL 1554/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal em todos os estados e no Distrito Federal, destinada a receber e processar denúncias de maus-tratos contra animais pela internet, e dá outras providências. 12/06/2025
Dep. Delegado Bruno Lima PL 2398/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais. 01/07/2025
Dep. Delegado Caveira PL 6023/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica. 03/03/2026
Dep. Delegado Caveira PL 86/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para vedar o acordo de não persecução penal aos crimes praticados em contexto de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada. 13/03/2026
Dep. Delegado Caveira PL 171/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer requisitos especiais para concessão de benefícios penais a condenados integrantes de organizações criminosas, especialmente facções criminosas, com base em avaliação de risco à sociedade e à ordem pública. 30/04/2026
Dep. Delegado Caveira PL 1936/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a aquisição, a posse e o porte de arma de fogo no território nacional, institui o Sistema Nacional de Registro de Armas de Fogo (SINRAF) e revoga dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 02/06/2026
Dep. Delegado da Cunha PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 2623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor. 19/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 4939/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. 27/03/2025
Dep. Delegado da Cunha PL 507/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. 09/07/2026
Dep. Delegado da Cunha PL 5508/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo. 13/03/2026
Dep. Delegado da Cunha PL 6118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação de programas de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública 03/03/2026
Dep. Delegado da Cunha PL 1278/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Capacitação Permanente de Agentes de Segurança Pública e Guardas Municipais em Suporte Básico de Vida e no Uso de Desfibrilador Externo Automático (DEA), estabelece diretrizes para a disponibilização obrigatória de desfibriladores em viaturas de patrulhamento ostensivo em áreas de grande circulação de pessoas, incentiva parcerias com sociedades médicas científicas reconhecidas e altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para incluir competência específica das guardas municipais na atuação emergencial em casos de parada cardiorrespiratória, e dá outras providências. 20/05/2026
Dep. Delegado da Cunha PLP 25/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o inciso I do Art. 16-A da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para garantir o patrulhamento permanente em áreas de servidão militar, inclusive para casos de crimes comuns, possibilitando a atuação conjunta com órgãos de Segurança Pública Estaduais. 28/03/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2531/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a política nacional de fomento ao trabalho de pessoas privadas de liberdade, autorizando a celebração de parcerias entre a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e pessoas jurídicas de direito privado, com vistas à ressocialização, capacitação e reintegração social da população carcerária por meio da atividade laboral. 01/07/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 3823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública. 20/05/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PL 4889/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e outras matérias, a fim de condicionar o recebimento de seus recursos à criação, nos Estados, de delegacias especializadas exclusivamente em crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. 09/12/2025
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5718/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2556/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 4314/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS 11/02/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 633/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Cria a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Envenenamento de Animais e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1616/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher 20/05/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 1782/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Institui a Estratégia Nacional “Eles por Elas” de Engajamento de Homens na Prevenção da Violência contra Mulheres. 02/06/2026
Dep. Delegado Matheus Laiola PL 2670/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional de animais silvestres e aos maus-tratos, estabelece normas sobre a apreensão de animais, o perdimento de bens e valores, a investigação patrimonial, a cooperação institucional e internacional, a destinação de recursos e a proteção da fauna em infraestrutura viária. 09/07/2026
Dep. Delegado Palumbo PL 4378/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor sobre o início imediato das buscas por pessoa desaparecida e a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas delegacias de polícia. 20/05/2026
Dep. Delegado Palumbo PL 5604/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Confidencialidade de Endereço para Proteção de Vítimas de Violência e Perseguição e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Delegado Palumbo PL 298/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar a execução do regime aberto na ausência de Casa de Albergado; tornar obrigatória a monitoração eletrônica em hipóteses de risco; interromper a contagem de prazo para fins de concessão e fruição de benefícios da execução penal em razão do cometimento de falta grave durante o cumprimento de pena; e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Revoga parcialmente a instrução normativa DG/PF Nº 311, de 27 de julho de 2025, que Disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7059/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública. 17/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5735/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para estabelecer medidas compensatórias aos Municípios pela instalação de unidades prisionais. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 853/2024 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para incluir no rol de crimes hediondos delitos relacionados a pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes e para vedar a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos nos casos que especifica. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. 27/03/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 25/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3760/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio. 02/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. 19/05/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 375/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Assegura aos policiais penais e aos policiais civis a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada. 02/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2155/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - VEDA A REALIZAÇÃO DE HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES DE IDADE. 12/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2374/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Art. 29 da Lei n° 14.967, de 09 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à aquisição e porte de arma de fogo por vigilantes no exercício da profissão. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2394/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 26 da Lei 14.967 de 09 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), confirmando, para todos os fins, a atividade do vigilante, como atividade perigosa e de risco. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Cria a profissão de Guia de Caça, estabelece critérios para seu exercício, define suas atribuições e prerrogativas, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Revoga o art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que delega ao chefe do Poder Executivo Federal a classificação e definição das armas de fogo e demais produtos controlados. 05/08/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3602/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas para o comércio e controle de substâncias corrosivas com potencial lesivo, institui medidas de proteção a vítimas de ataques com ácido, agrava penas em casos de violência motivada por gênero e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3917/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração nativa, imutável e inteligente de sistema nacional de proteção e rastreamento de dispositivos móveis, denominado “Sentinela Digital”, com persistência total no hardware, autenticação multifatorial via Gov.br, inteligência artificial para monitoramento de tentativas de fraude e integração com blockchain para registro imutável de bloqueios e desbloqueios, e dá outras providências. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Rede Nacional Integrada de Monitoramento por Câmeras, denominada Câmera Segura Brasil, para prevenção e repressão a crimes, integrando câmeras públicas e privadas, com adesão voluntária, incentivos fiscais e protocolos unificados de segurança e proteção de dados. 17/09/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4275/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores, para reforçar as regras de identificação de clientes e a rastreabilidade individualizada de operações financeiras; e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para estabelecer infrações administrativas por seu descumprimento. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4330/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), para equiparar o homicídio de agentes de segurança pública à prática de terrorismo, instituir regime penal máximo e endurecer os procedimentos de investigação e punição. 15/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4369/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais inteligentes, integradas a sistemas de Inteligência Artificial, pelas Polícias Militares e Civis em todo o território nacional, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4407/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4449/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui o Programa Nacional de Contramedidas Anti-Drones (PNCAD), dispõe sobre a prevenção, detecção e neutralização de aeronaves remotamente pilotadas utilizadas de forma ilícita, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4453/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a destinação de bens, valores e imóveis apreendidos em decorrência de crimes praticados por organizações criminosas, facções ou milícias, para os Fundos Municipais de Segurança Pública dos municípios onde ocorrer à apreensão, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4488/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Estabelece que o porte funcional seja válido em serviço ou em situações relacionadas à função, independentemente do limite territorial do município de origem. Alterando a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir as guardas municipais no rol de agentes de segurança com porte nacional de arma institucional. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4550/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Dispõe sobre a garantia de segurança para médicos, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e demais profissionais da saúde, no exercício de suas atividades em todas as unidades de saúde no território nacional, com a implantação do sistema de botão do pânico e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4577/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4618/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Garante direito à proteção e escolta a policial civil aposentado e seus familiares. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Autoriza a transferência internacional de condenados por crimes de terrorismo para cumprimento de pena em estabelecimentos penais de alta segurança em países com os quais o Brasil mantenha tratados ou acordos de cooperação internacional em matéria penal, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4751/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a concessão de benefícios a condenados em regime fechado pela prática de crimes dolosos contra a vida, incluindo o feminicídio e o estupro de vulnerável, bem como para estabelecer a responsabilidade funcional das autoridades que concederem tais benefícios em desconformidade com a lei. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4807/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei de Organizações Criminosas para incluir como crime a expulsão coercitiva de moradores praticada por organizações criminosas. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4836/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - A presente proposição tem como objetivo endurecer a legislação penal e processual penal no enfrentamento às organizações criminosas e terroristas, reforçando a proteção do Estado e da sociedade contra estruturas ilícitas que corroem as instituições e afetam diretamente a segurança pública. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5124/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de dispor sobre os raios de segurança máxima nos estabelecimentos prisionais. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5127/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a autorização e o reconhecimento do uso de dispositivo mecânico de acionamento para liberação controlada de agentes químicos incapacitantes não letais, destinados exclusivamente à segurança privada, e dá outras providências 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5175/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Institui o Programa Nacional de Segurança e Apoio Logístico aos Romeiros da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) durante as celebrações em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, e dá outras providências. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5386/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o art. 180 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas aplicáveis ao crime de receptação e prever causas de aumento relacionadas à habitualidade, à receptação de bens públicos e ao uso de meios tecnológicos. 09/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5466/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre a promoção post mortem dos policiais civis dos entes federados. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5482/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para qualificar as modalidades de corrupção ativa e passiva quando a vantagem indevida tiver origem em crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e para classificá-las como crimes hediondos. 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Dispõe sobre alteração na Lei n. 11.343 de 23 de agosto de 2006 (Lei Anti Drogas) e na Lei n. 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento). 10/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5640/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Habitabilidade e Segurança Prisional, destinado à avaliação, regularização e certificação das condições físicas, sanitárias e estruturais dos estabelecimentos penais em todo o território nacional, em conformidade com padrões mínimos de segurança, salubridade e direitos humanos, e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Dimas Fabiano PL 818/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Institui o Programa Nacional de Trabalho, Capacitação e Ressocialização de Pessoas Presas, autoriza a celebração de convênios com empresas privadas para utilização da mão de obra de detentos, regulamenta a remição de pena pelo trabalho, cria fundo nacional para manutenção do sistema prisional e dá outras providências. 26/03/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 4761/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. 27/03/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para tratar da segurança nas arenas esportivas e dos crimes contra a paz no esporte. 28/03/2025
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1893/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Estelionato Digital com o uso de algoritmos e inteligência artificial, e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 6308/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 60/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Armas e Munições de Uso Oficial (SInRamu) e determina a marcação indelével individualizada em munições adquiridas por órgãos de segurança pública e Forças Armadas. 10/04/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 422/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar o direito ao porte de arma de fogo às pessoas autodeclaradas transexuais. 13/03/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 580/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para autorizar os atiradores desportivos, caçadores e colecionadores a manter as armas de fogo dos seus respectivos acervos em condições de pronto emprego dentro dos locais de guarda registrados. 26/03/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 625/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes. 26/03/2026
Dep. Dr. Ismael Alexandrino PL 1099/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento. 30/04/2026
Dep. Duda Salabert PL 6486/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores. 03/03/2026
Dep. Duda Salabert PL 260/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência. 13/03/2026
Dep. Duda Salabert PL 1444/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Marcivania - Institui a Política Nacional Integrada de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (PNIPEF) e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. Eriberto Medeiros PL 5623/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para dispor sobre a continuidade delitiva no âmbito de organizações criminosas, inclusive durante o cumprimento de pena, e estabelecer medidas de agravamento e suspensão de benefícios penais ao condenado que permanecer em atividade criminosa. 13/03/2026
Dep. Eriberto Medeiros PL 6049/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências. 20/05/2026
Dep. Eriberto Medeiros PL 1889/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Institui a Política Nacional de Prevenção, Proteção e Reparação Integral do Feminicídio; cria o Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPFEM) e a Central Nacional de Monitoramento e Resposta ao Feminicídio (CENAREFEM); institui o Observatório Nacional Independente do Feminicídio (ONAFEM); cria o Programa Nacional de Reabilitação de Agressores (PRONARA); estabelece protocolo obrigatório de revisão de óbitos por feminicídio; incorpora a violência digital como fator de risco; tipifica o crime de omissão protetora institucional; e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Evair Vieira de Melo PL 5877/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. 09/07/2026
Dep. Evair Vieira de Melo PL 24/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o Programa Câmera Cidadã, com a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que instalarem sistema de monitoramento por imagem que possua equipamento voltado para a via pública. 20/05/2026
Dep. Flávio Nogueira PL 735/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para prever a capacitação e a atualização periódica em suporte básico de vida na matriz curricular dos profissionais de segurança pública e defesa social. 26/03/2026
Dep. General Girão PL 4373/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para definir a competência para regulamentação da matéria e dá outras providências. 19/05/2026
Dep. General Girão PL 6660/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a segurança viária e urbana com recorte de gênero como diretriz obrigatória do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e critério de distribuição de recursos. 03/03/2026
Dep. General Girão PL 6932/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Torna obrigatória, em edifícios comerciais públicos e privados, a elaboração, implantação e atualização de Plano de Evacuação e Emergência, e dá outras providências. 13/03/2026
Dep. General Girão PL 1480/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para prever hipótese excepcional e estrita de acesso imediato a dados de conexão e tráfego sem ordem judicial prévia em casos de risco iminente à vida ou integridade física, sequestro, ataque terrorista iminente ou crime cibernético em curso que esteja causando dano imediato; exige autorização fundamentada de autoridade policial de alto escalão, comunicação imediata ao Ministério Público e homologação judicial no prazo máximo de 48 horas; veda o acesso a conteúdo de comunicações; impõe requisitos de proporcionalidade, minimização dos dados acessados, prazo máximo de retenção, registro detalhado das diligências, auditoria externa periódica e sanções para uso indevido; e dá outras providências. 20/05/2026
Dep. General Girão PL 1734/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar o recolhimento em residência particular do condenado com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, e dá outras providências. 02/06/2026
Dep. General Pazuello PDL 256/2026 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a cooperação com e através da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (EUROPOL) e da Polícia Federal do Brasil, assinado em Bruxelas, em 5 de março de 2025. 02/06/2026
Dep. General Pazuello PL 206/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela. 02/03/2026
Dep. General Pazuello PL 1938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a criminalização do disparo massivo de chamadas telefônicas automáticas ("robocalls") e determina que as multas aplicadas sejam destinadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). 01/07/2025
Dep. General Pazuello PL 5855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados, incluindo os Estados e o Distrito Federal como beneficiários nos casos de competência da Justiça Estadual. 02/03/2026
Dep. General Pazuello PL 466/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aperfeiçoar o regime de destinação de bens e valores apreendidos em crimes relacionados ao tráfico de drogas e conexos, garantir repasse automático às unidades responsáveis pela apreensão, disciplinar o uso direto de bens in natura e instituir mecanismos de transparência e controle. 13/03/2026
Dep. General Pazuello PL 1345/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências. 20/05/2026
Dep. Gilvan da Federal PL 492/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. 06/10/2025
Dep. Gilvan da Federal PL 6763/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Guilherme Derrite PL 6555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Institui o Regime Nacional de Sanções a Organizações Criminosas e a seus Facilitadores (RNS-OCF). 13/03/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 2147/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Altera dispositivo da Lei n.º 13.756/2018, para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Estados promoverem o combate aos crimes transfronteiriços. 13/03/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 6560/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a divulgação de imagem e dados de adolescentes envolvidos em atos infracionais violentos ou quando necessária para sua identificação e localização. 03/03/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 1010/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Estabelece a integração obrigatória de dados entre os mecanismos de notificação de plataformas digitais e os órgãos de segurança pública para a prevenção da violência de gênero, do feminicídio e do discurso de ódio, e dá outras providências 10/04/2026
Dep. Gustavo Gayer PL 1322/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a criação de plataforma tecnológica para notificação em tempo real às vítimas de violência doméstica e familiar acerca da aproximação de agressores submetidos a medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico. 30/04/2026
Dep. Junio Amaral PL 1883/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher. 09/07/2026
Dep. Junio Amaral PL 2199/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional. 09/07/2026
Dep. Marcos Pollon PL 1696/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 5717/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito praticado por integrante de organização criminosa. 13/03/2026
Dep. Marcos Pollon PL 6113/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Plano Nacional de Prevenção à Violência Armada Juvenil, estabelece a sua avaliação e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 6243/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e demais normas correlatas, para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores integrantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor – PROCON – no exercício de suas funções. 03/03/2026
Dep. Marcos Pollon PL 396/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera o art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o prazo de validade do certificado de registro de arma de fogo. 13/03/2026
Dep. Marcos Pollon PL 943/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para funcionários de concessionárias de serviços essenciais (água e energia elétrica) no exercício de suas funções e dá outras providências. 10/04/2026
Dep. Messias Donato PL 2337/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Institui o Programa "Recomeço com Fé", que integra comunidades terapêuticas de base religiosa ao sistema de execução penal; estabelece a medida de acolhimento terapêutico-espiritual como alternativa à pena privativa de liberdade para crimes de menor potencial ofensivo relacionados ao uso de drogas; define critérios de credenciamento das entidades participantes; e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Messias Donato PL 2544/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Nicoletti PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 30/04/2026
Dep. Nicoletti PL 4172/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Dispõe sobre a Lei Geral dos Órgãos e Entidades Executivas de Trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de seus Agentes de Trânsito ou Agentes de Segurança Viária 10/04/2026
Dep. Nicoletti PL 6112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicológico e Emocional de Agentes de Segurança. 30/04/2026
Dep. Osmar Terra PL 2560/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde. 30/04/2026
Dep. Osmar Terra PL 7036/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece normas para o atendimento e a segurança de pessoas portadoras de dispositivos médicos implantáveis metálicos em locais com detectores de metais e dá outras providências. 13/03/2026
Dep. Osmar Terra PL 733/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan da Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas do crime de estupro de vulnerável e instituir causas de aumento específicas; altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para reforçar o tratamento penal do estupro de vulnerável; e altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever tratamento hormonal inibidor da libido (castração química), mediante controle judicial e avaliação médica, e monitoramento eletrônico obrigatório como condição na execução penal e no período de egresso, em crimes sexuais contra crianças e adolescentes. 26/03/2026
Dep. Osmar Terra PL 765/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece critérios objetivos e procedimentos transparentes para autorizações de visitas de autoridades e agentes políticos a pessoas custodiadas e dá outras providências. 10/04/2026
Dep. Osmar Terra PL 1072/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira. 20/05/2026
Dep. Pastor Eurico PL 5517/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Pastor Eurico PL 1166/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Torna obrigatória a exibição de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher na abertura de shows e eventos culturais com público superior a 200 (duzentas) pessoas e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 3611/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a Política Nacional de Recuperação de Dependentes de Substâncias Químicos no Sistema Prisional. 30/04/2026
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 2253/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. 02/06/2026
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 5805/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional. 02/03/2026
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 303/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a instituição do Cadastro Nacional de Celulares (CNC), do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) e a formalização do Programa Celular Seguro, visando o combate ao furto, roubo e receptação de dispositivos móveis, a formalização do mercado de usados e a segurança dos cidadãos. 20/05/2026
Dep. Pedro Aihara PL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023. 30/04/2026
Dep. Pedro Aihara PL 2162/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estabelece critérios para a concessão da prisão domiciliar, vedando o cumprimento da pena em imóveis de luxo de propriedade do condenado ou de seus familiares, que representem ostentação desproporcional a natureza restritiva da medida e dá outras providências. 30/04/2026
Dep. Pedro Campos PL 7221/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece a Política Nacional de Proteção às Vítimas de Crimes Virtuais, com medidas de apoio, orientação e atendimento especializado. 13/03/2026
Dep. Pedro Campos PL 289/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reforçar a proteção integral desde a concepção, endurecer o combate à cooptação de menores pelo crime, aperfeiçoar as medidas socioeducativas, ampliar a proteção em ambiente digital, vedar a sexualização precoce, dispor sobre a gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e reafirmar o caráter consultivo dos Conselhos de Direitos 13/03/2026
Dep. Pedro Paulo PL 746/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, 9.613, de 3 de março de 1998, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para disciplinar a responsabilidade penal na gestão de instituições financeiras e a evasão de divisas mediante ativos virtuais, instituir causas de aumento de pena no crime de lavagem de dinheiro e dispor sobre o acesso a dados cadastrais e o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira. 26/03/2026
Dep. Ricardo Maia PL 363/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a apreensão imediata de arma de fogo pela autoridade policial nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com posterior controle judicial. 30/04/2026
Dep. Ricardo Maia PL 1147/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). 30/04/2026
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 5334/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece normas e diretrizes para a proteção, regularização e segurança de empreendimentos habitacionais de interesse social, com foco na prevenção e enfrentamento de usos irregulares, ocupações ilícitas e atividades criminosas em áreas residenciais financiadas com recursos públicos, e dá outras providências. 13/03/2026
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 1729/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular, suas atribuições e o tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade. 02/06/2026
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 1892/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas. 09/07/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. 03/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 465/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Disciplina a aplicação do monitoramento eletrônico de pessoas em casos de reincidência penal, com o objetivo de garantir maior efetividade às medidas cautelares, à execução penal e à política de prevenção da reincidência 13/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 5242/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições. 02/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 688/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer indicadores de desempenho e condicionantes de repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública concernentes à manutenção ininterrupta das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. 09/07/2026
Dep. Sanderson PDL 329/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 02/06/2026
Dep. Sanderson PL 3222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. 15/10/2024
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 2263/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina. 25/08/2025
Dep. Sargento Fahur PL 4461/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. 20/05/2025
Dep. Sargento Fahur PL 5783/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Sargento Fahur PL 5937/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes. 30/04/2026
Dep. Sargento Fahur PL 5945/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares, e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Sargento Fahur PL 5975/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências. 02/03/2026
Dep. Sargento Fahur PL 7207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer rito e competência diferenciados para a investigação de crimes resultantes de intervenção de agente de segurança pública. 13/03/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 2676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. 27/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4543/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. 27/03/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 532/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos de formação de soldados e sargentos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como cursos superiores tecnólogos, facilitando a promoção ao oficialato superior, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 1625/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos, quando praticados contra agentes da segurança pública em serviço ou não. 12/06/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2361/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a venda de arma de fogo para integrantes das carreiras públicas autorizadas a portar armas de fogo por ocasião da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, e dá outras providências. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2484/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Inclui §3º, §4º e 5§º ao art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para tornar obrigatória a revista íntima para visitantes em presídios. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2606/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aumentar as penas da pessoa física ou de personalidade jurídica que promove, constitui, financia ou integra, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa. 01/07/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 3830/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo, bem como a proibição de mobilização e emprego de policiais militares e bombeiros militares do sexo feminino sem o acompanhamento de pelo menos policial militar e bombeiro militar do sexo masculino e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 4932/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Institui a Lei Brasil Sem Sucata, que dispõe sobre o destino dos veículos retidos ou apreendidos por órgãos de trânsito e segurança pública, estabelece mecanismos de regularização, parcelamento de débitos, leilão público célere e confisco, e define a destinação dos recursos arrecadados para manutenção das rodovias federais, aquisição de viaturas, ambulâncias e fortalecimento da infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e órgãos de trânsito estaduais. 09/12/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 5597/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para agravar a pena aplicada ao crime de associação para o tráfico de entorpecentes. 30/04/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 2691/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências. 09/07/2026
Dep. Sargento Portugal PL 1482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. 11/02/2026
Dep. Sargento Portugal PL 3751/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece a prioridade na destinação de recursos para ações de informação e inteligência no combate aos crimes financeiros virtuais, com ênfase no estelionato digital, phishing, roubo de identidade, fraudes financeiras online e outros crimes cibernéticos, além de implementar a capacitação de profissionais, a utilização de tecnologias avançadas e a criação de um ambiente mais seguro no espaço digital. 30/04/2026
Dep. Sargento Portugal PL 6855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos prisionais, destinadas a presos em regime fechado e semiaberto, e dá outras providências. 03/03/2026
Dep. Sargento Portugal PL 1912/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV 09/07/2026
Dep. Sargento Portugal PL 2082/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. 09/07/2026
Dep. Sargento Portugal PL 2106/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares. 09/07/2026
Dep. Zé Neto PL 420/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos da arrecadação de apostas de quota fixa para o Fundo Nacional de Segurança Pública e ampliar o percentual de aplicação em ações de prevenção do feminicídio 13/03/2026