Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alfredo Gaspar PL 982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. 22/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências. 05/06/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1097/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre as medidas integrativas a serem adotadas na hipótese de crime de repercussão, altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências. 18/04/2024
Dep. Allan Garcês PL 3448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Proíbe o uso, a distribuição de kits de incentivo ao consumo de entorpecentes e a apologia de drogas ilícitas em eventos e estabelecimentos em todo território nacional. 09/12/2024
Dep. Aluisio Mendes PL 31/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. 25/06/2024
Dep. Capitão Alden PL 2737/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, e o art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para dispor sobre norma geral relativa a auxílio-aluguel emergencial devido ao policial civil ou militar vítima de ameaça real, em razão do serviço ou de seu cargo, que exija mudança emergencial de residência, e dá outras providências. 12/08/2024
Dep. Capitão Alden PL 3158/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento. 27/08/2024
Dep. Capitão Augusto PL 3882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Dispõe sobre a restituição do Imposto de Renda para operadores da segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Carlos Sampaio PL 3360/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Coronel Assis PL 241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 01/11/2023
Dep. Coronel Assis PL 240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o inciso IV, do artigo 24-B, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de Julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. 12/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências. 13/03/2024
Dep. Coronel Assis PL 4194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. 27/11/2024
Dep. Coronel Meira PL 2771/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em âmbito nacional. 12/08/2024
Dep. Coronel Meira PLP 101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 2339/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. 12/08/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 4044/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o artigo 121, 146, 147-A, 150, 157, 158, e 351 do Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para prever o aumento das penas no caso de crime cometido com emprego de arma de fogo furtada ou roubada de agente de segurança pública e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Dayany Bittencourt PL 3881/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde). 26/11/2024
Dep. Delegada Ione PL 3253/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica. 03/12/2024
Dep. Delegada Ione PL 5605/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências. 04/12/2024
Dep. Delegada Ione PL 248/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Estabelece a exigência de tornar acessíveis os dados dos antecedentes criminais de terceiros armazenados nos sistemas de órgãos públicos para consulta pelas entidades de defesa, assistência e proteção dos direitos da mulher, e adota outras providências. 12/03/2024
Dep. Delegada Ione PL 4060/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave. 03/12/2024
Dep. Delegada Katarina PL 1874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente. 24/04/2024
Dep. Delegada Katarina PL 181/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. 12/03/2024
Dep. Delegado Caveira PL 2920/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Insere o inciso III no §1º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e trata de outros temas, para prever a utilização de recursos do FNSP na segurança e na proteção de magistrados, membros do Ministério Público, Delegados de Polícia, integrantes da segurança pública, oficiais de justiça, ainda que aposentados, reformados ou na reserva remunerada, quando ameaçados por organizações criminosas, na forma que especifica. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 26/11/2024
Dep. Delegado da Cunha PL 2623/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para autorizar o registro de restrição de ilícito, pelo delegado de polícia, referente a veículo automotor. 19/11/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 3451/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar parágrafo único ao Art. 61, incluir o Capítulo X ao Título III e os artigos 81-C e 81-D, a fim de definir expressamente os órgãos de segurança pública como órgãos de apoio à execução penal, assim como a necessidade de compartilhamento de dados e informações relacionadas aos direitos e deveres dos condenados e internados, além das providências imediatas necessárias à preservação dos direitos e garantias fundamentais destes e da sociedade. 19/11/2024
Dep. Delegado Palumbo PL 3437/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional. 19/11/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei n. 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao delegado de polícia que, no curso de investigação policial, constate a prática de qualquer infração administrativa de trânsito, determine ao órgão de trânsito municipal ou estadual a lavratura do respectivo Auto, além de outras providências. 27/08/2024
Dep. Dr. Fernando Máximo PL 2562/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro. 25/06/2024
Dep. Duda Salabert PRC 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Institui o Grupo de Trabalho para debater medidas de promoção de segurança em instituições de ensino no Brasil. 06/07/2023
Dep. General Pazuello PL 3507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar. 19/11/2024
Dep. Gilvan da Federal PL 3727/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta artigo na Lei N.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a União de criar critérios e exigir providências administrativas, de qualquer natureza, por meio de atos administrativos, para promover repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. 19/11/2024
Dep. Ismael Alexandrino PL 4016/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Junio Amaral PL 3696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Acrescenta o art. 8º-G à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad, para vedar a nomeação ou permanência de membros nos conselhos de políticas sobre drogas que tenham sentença transitada em julgado referente aos crimes dispostos no Capítulo II do Título IV. 19/11/2024
Dep. Junio Amaral PL 3958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Estabelece hipótese de prisão preventiva quando o acusado é novamente preso em flagrante de forma recidiva após ter sido preso e liberado em audiência de custódia. 26/11/2024
Dep. Magda Mofatto PL 421/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar o piso salarial nacional dos policiais. 11/07/2024
Dep. Marcos Pollon PL 2263/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre o treinamento em segurança para os porteiros, vigilantes e outros funcionários que trabalham no controle de entrada e saída de instituições públicas e privadas e de quaisquer outros estabelecimentos, tais como condomínios, hotéis, bancos e postos de gasolina. 12/08/2024
Dep. Marcos Pollon PL 3320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera as Leis nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, e a Lei 9.493, de 10 de setembro de 1997, que Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. 15/10/2024
Dep. Marx Beltrão PL 2538/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal). 12/08/2024
Dep. Nicoletti PL 3990/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para incluir novos segmentos na diretriz que trata atendimento prioritário, qualificado e humanizado. 26/11/2024
Dep. Osmar Terra PL 3951/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para destinar a cannabis sativa, apreendida em grande quantidade, aos laboratórios autorizados a processá-la para uso medicinal. 26/11/2024
Dep. Osmar Terra PL 4176/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a integração das ações do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência – PROERD nas atividades pedagógicas das escolas das redes públicas de ensino fundamental e médio. 27/11/2024
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3193/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Dispõe sobre a destruição de máquinas utilizadas para fabricação de produtos falsificados ou destinados a atividades criminosas definidas em lei. 10/09/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2070/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica. 30/10/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências. 11/07/2024
Dep. Sanderson PL 2529/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica. 12/08/2024
Dep. Sanderson PL 3222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Fundo Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Estelionato e Outras Fraudes no Sistema Bancário, e dá outras providências. 15/10/2024
Dep. Sanderson PL 3331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 15/10/2024
Dep. Sargento Fahur PL 3988/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre as condições de ingresso dos profissionais de segurança pública em dependências de órgãos públicos, entidades e empresas. 12/03/2024
Dep. Sargento Fahur PL 2566/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Dispõe sobre a proibição de custódia hospitalar de preso por Policial Militar e dá outras providências . 19/11/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre os critérios mínimos para promoção de integrantes dos órgãos de segurança pública. 12/08/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Autoriza as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal a requisitarem diretamente, à autoridade judicial competente, bens apreendidos em operações policiais para uso em suas atividades operacionais e administrativas. 27/08/2024
Dep. Silvia Waiãpi PL 3194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro. 26/11/2024
Dep. Silvia Waiãpi PL 4004/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça. 26/11/2024
Dep. Thiago Flores PL 3661/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País. 19/11/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 1482/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de observação, na pré-qualificação, das normas do Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública (Pró-Segurança), no caso de aquisição de armas e munições, de veículos operacionais e de equipamentos de proteção individual que especifica, e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Zucco PL 5179/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para promover a transparência de informações de segurança pública. 18/04/2024
Dep. Zucco PL 4241/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos. 27/11/2024