Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) | Do(a) Senado Federal - Wilder Morais - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 4256/2019 | Do(a) Senado Federal - Fabiano Contarato - Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça. | Dep. Sanderson | 0 |
| PL 1203/2023 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. | Dep. Coronel Assis | 0 |
| PL 108/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher. | Dep. Caroline de Toni | 0 |
| PL 364/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio. | Dep. Messias Donato | 0 |
| PL 958/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 1356/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético | Dep. Pastor Henrique Vieira | 0 |
| PL 1634/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Dispõe sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências. | Dep. Delegado Bruno Lima | 0 |
| PL 4258/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios. | Dep. Coronel Ulysses | 0 |
| PL 4314/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DE DELEGACIAS DA MULHER EM EVENTOS ESPORTIVOS | Dep. Caroline de Toni | 0 |
| PL 4317/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a segurança alimentar e nutricional para pessoas privadas de liberdade, além de estimular a produção agroecológica nas unidades prisionais. | Dep. Sargento Fahur | 0 |
| PL 4365/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender a pessoas Idosas vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais de todo o país. | Dep. Coronel Chrisóstomo | 0 |
| PL 4388/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Estabelece a obrigatoriedade de realização periódica de exame toxicológico por agentes de segurança pública e profissionais da saúde. | Dep. Sanderson | 0 |
| PL 4389/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Inclui o artigo 88-A e parágrafos na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatório o uso de bloqueadores de sinais de celular em todos os presídios e estabelecimentos prisionais do País. | Dep. Sargento Fahur | 0 |
| PL 4424/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | Dep. Capitão Alden | 0 |
| PL 4460/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Decreto-Lei nº 11.843, de 21 de dezembro de 2023, acrescentando o inciso “X” no art. 11 para incluir a implementação de programas de capacitação tecnológica para egressos do sistema prisional brasileiro. | Dep. Gilvan da Federal | 0 |
| PL 4461/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para acrescentar o inciso “IX” ao art. 2º, incluindo nas diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista o incentivo ao tratamento especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no sistema prisional. | Dep. Gilvan da Federal | 0 |
| PL 4522/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências. | Dep. André Fernandes | 0 |
| PL 4526/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para instituir cotas de ingresso para filhos de militares falecidos ou incapacitados em razão do serviço. | Dep. Coronel Ulysses | 0 |
| PL 4534/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Programa Nacional de Saúde Mental para Profissionais de Segurança Pública, estabelecendo ações integradas de prevenção, cuidado e tratamento voltados para a saúde mental desses profissionais. | Dep. Delegado Fabio Costa | 0 |
| PL 4543/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo para militares e policiais. | Dep. Sargento Gonçalves | 0 |
| PL 4579/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a destinação de recursos para o combate à corrupção no âmbito da União. | Dep. Delegado Ramagem | 0 |
| PL 4618/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 4689/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para possibilitar que o delegado de polícia recorra do indeferimento de medidas cautelares no curso da investigação criminal. | Dep. Delegado Fabio Costa | 0 |
| PL 4723/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais. | Dep. Capitão Augusto | 0 |
| PL 4750/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos. | Dep. Delegado Paulo Bilynskyj | 0 |
| PL 4761/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados. | Dep. Dr. Ismael Alexandrino | 0 |
| PL 4766/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 2002. | Dep. Sargento Portugal | 0 |
| PL 4874/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre ações específicas para fortalecer a prevenção, a investigação e a repressão de infrações penais em áreas rurais e urbanas, bem como estipula formas de custeio, e dá outras providências. | Dep. Sanderson | 0 |
| PL 4939/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Condenados por Crime contra a Dignidade Sexual da Pessoa Idosa, e dá outras providências. | Dep. Delegado da Cunha | 0 |
| PL 5031/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Padovani - Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos. | Dep. Allan Garcês | 0 |
| PL 43/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências. | Dep. Delegado Palumbo | 0 |
| PL 118/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime. | Dep. Sanderson | 0 |
| PL 138/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar. | Dep. Mario Frias | 0 |
| PL 139/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023. | Dep. Coronel Assis | 0 |
| PL 233/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a destruição imediata de drogas ilícitas apreendidas que permanecerem armazenadas nas instalações da Polícia Federal por prazo superior a dois anos, e dá outras providências. | Dep. Mario Frias | 0 |
| PL 260/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir a violência urbana com uma das formas de violência contra a mulher. | Dep. Caroline de Toni | 0 |
| PL 306/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria. | Dep. Caroline de Toni | 0 |
| PL 405/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre o procedimento de revista pessoal em estabelecimentos prisionais e assemelhados. | Dep. Delegado Ramagem | 0 |
| PL 410/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de Ambientes Seguros para Grupos em Situação de Vulnerabilidade Social. | Dep. Aluisio Mendes | 0 |
| PL 444/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo sob o regime de partilha de produção, para destinar percentual dos royalties às Forças Armadas e às Forças de Segurança Pública. | Dep. General Pazuello | 0 |
| PL 535/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para estabelecer regras a respeito da avaliação psicológica em concursos públicos. | Dep. Delegado Matheus Laiola | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
Não há proposições nessa fase.
