Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 1585/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País. | Dep. Delegada Ione | 0 |
| PL 507/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública, nos casos previstos. | Dep. Delegado da Cunha | 0 |
| PL 5517/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a aquisição, operação e manutenção, pelos órgãos policiais de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 144 da Constituição Federal, de viaturas e helicópteros blindados, e dá outras providências. | Dep. Pastor Eurico | 0 |
| PL 5877/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera os arts. 1º, 5º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as Guardas ou Policias Municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. | Dep. Evair Vieira de Melo | 0 |
| PL 1613/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido. | Dep. Coronel Assis | 0 |
| PL 1883/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Altera a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024, para prever a instituição de Núcleos de Gestão Integrada de Casos de Violência contra a Mulher nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para ampliar a produção de informações territoriais sobre feminicídios e outros crimes contra a mulher. | Dep. Junio Amaral | 0 |
| PL 1892/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Institui o Protocolo Nacional de Abordagem Humanizada em Casas Religiosas. | Dep. Roberto Monteiro Pai | 0 |
| PL 1912/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir prioridade no atendimento a profissionais integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a militares das Forças Armadas que residam em áreas de risco, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV | Dep. Sargento Portugal | 0 |
| PL 2063/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a obrigatoriedade do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR) e sua utilização na análise de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Dep. Delegada Ione | 0 |
| PL 2065/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Rollemberg - Institui o Sistema Nacional de Mapeamento da Violência contra Mulheres com Deficiência (SINAMUD), cria banco nacional de dados sobre ocorrências de violência contra esse grupo e dispõe sobre coleta, integração e publicidade de informações para subsidiar políticas públicas de prevenção e proteção. | Dep. Delegada Ione | 0 |
| PL 2082/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para reconhecer a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanente de risco e estabelecer diretrizes de valorização e proteção, com critérios de priorização na transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. | Dep. Sargento Portugal | 0 |
| PL 2089/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Institui o Cadastro Nacional de Agressores de Crianças e Adolescentes (CNACA), estabelece regras para sua gestão, acesso e utilização, e altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. | Dep. André Fernandes | 0 |
| PL 2106/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para assegurar acesso a plano de saúde a policiais e bombeiros militares. | Dep. Sargento Portugal | 0 |
| PL 2199/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Institui o Dia Nacional do EOD/ Explosivista, a ser celebrado em 04 de julho,em todo o território nacional. | Dep. Junio Amaral | 0 |
| PL 2287/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a não responsabilização material de agentes de segurança pública por danos causados a viaturas oficiais durante atendimento de ocorrência em situação de emergência, sob regime de prioridade (Código 3), estabelece a classificação dos níveis operacionais de deslocamento e dá outras providências. | Dep. Coronel Ulysses | 0 |
| PL 2346/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para autorizar os entes federados a instituírem auxílio-reclusão militar destinado aos dependentes de militares estaduais presos cautelarmente ou em cumprimento de pena privativa de liberdade. | Dep. Coronel Assis | 0 |
| PL 2392/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Institui o Protocolo Nacional de Atendimento e Abordagem Policial à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. | Dep. Capitão Alden | 0 |
| PL 2439/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários. | Dep. Coronel Meira | 0 |
| PL 2440/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios – SPSM no sistema de compensação financeira entre regimes e disciplinar o aproveitamento de tempo de serviço militar legalmente computado. | Dep. Coronel Meira | 0 |
| PL 2443/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública a indenização de vítimas da criminalidade e de profissionais de segurança pública vitimados em serviço. | Dep. Capitão Alden | 0 |
| PL 2544/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. | Dep. Messias Donato | 0 |
| PL 2556/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui a Política Nacional de Educação Preventiva nos Corpos de Bombeiros Militares, cria o Programa Nacional de Bombeiros Militares para Educação Preventiva, Turismo Educativo e Cultura de Autoproteção em Espaços Temáticos (PRONABOM), estabelece diretrizes, objetivos, princípios e instrumentos para sua implementação modular e progressiva em todo o território nacional, e dá outras providências. | Dep. Delegado Fabio Costa | 0 |
| PL 2674/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Dr Flávio - Altera a Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018, para inserir expressamente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). | Dep. Capitão Alden | 0 |
| PL 2691/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Institui o Sistema Nacional de Registro de Abordagens Policiais (SIRAP), estabelece normas gerais para registro eletrônico de abordagens policiais no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e dá outras providências. | Dep. Sargento Gonçalves | 0 |
| PL 2737/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para vedar o ingresso no país de pessoa comprovadamente vinculada a, colaboradora ou apoiadora de organização terrorista, organização criminosa transnacional ou organização dedicada ao tráfico ilícito de drogas ou ao tráfico de pessoas. | Dep. Aluisio Mendes | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 5438/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências. | Dep. Rodrigo da Zaeli |
3
Sessões
1ª) 02/07/2026 - 132ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 630/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para instituir o Protocolo Nacional de Investigação de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras providências. | Dep. Alexandre Leite | 0 |
| PL 1589/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Acrescenta art. 25-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo máximo para realização de perícia e disciplinar a restituição de arma de fogo regularmente registrada apreendida em investigação na qual haja alegação formal de legítima defesa. | Dep. Junio Amaral |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1687/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a ampliação da autorização de embarque armado em aeronaves civis para policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da regulamentação da aviação civil. | Dep. Roberto Monteiro Pai |
2
Sessões
1ª) 07/07/2026 - 136ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |