Propostas aguardando designação de relator

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PL 5242/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Dispõe sobre a liberação de vias férreas em caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e máquinas que obstruam a passagem das composições.
PL 3858/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.
PL 1188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Invasores de Propriedades Urbanas e Rurais e da outras previdências.
PL 3437/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
PL 3893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
PL 4020/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
PL 4790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio.
PL 43/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Inclui artigo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para dispor sobre reembolso, pela União, aos entes federados, no caso de execução de pena, em estabelecimento penitenciário estadual ou do Distrito Federal, decorrente de decisão da Justiça Federal, e dá outras providências.
PL 206/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.
PL 653/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.
PL 1191/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Cria a Política de Recuperação e Reeducação para Autores de Violência Doméstica e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatório o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
PL 1441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 para incluir escolta policial para mulheres que comparecerem à delegacia para denunciar o descumprimento de medida protetiva pelo agressor.
PL 1550/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a realização de campanhas de conscientização sobre a violência contra as mulheres em eventos esportivos, com foco em estádios de futebol, e estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de gênero e a prevenção de crimes relacionados à violência de gênero, e dá outras providências.
PL 2042/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.
PL 2443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências.
PL 3823/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Selo Cidade Segura – Mais Armas Legais, destinado aos municípios que apresentarem altos índices de regularização de posse e porte de armas de fogo por cidadãos de bem, como estratégia de promoção da segurança pública.
PL 5171/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios.
PL 5427/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos diretores de clubes de tiro desportivo e aos proprietários ou responsáveis legais por estabelecimentos de comércio de armas de fogo, munições e acessórios.
PL 5438/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo a empresários e proprietários de estabelecimentos comerciais em todo o território nacional e dá outras providências.
PL 5443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 5604/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Confidencialidade de Endereço para Proteção de Vítimas de Violência e Perseguição e dá outras providências.
PL 5718/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências.
PL 5805/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.
PL 5855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados, incluindo os Estados e o Distrito Federal como beneficiários nos casos de competência da Justiça Estadual.
PL 5909/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.
PL 5911/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
PL 5937/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes.
PL 5945/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre a preservação dos proventos proporcionais ou integrais dos militares estaduais ativos ou inativos desligados da corporação por demissão ou exclusão, desde que cumpridos os requisitos legais de tempo de contribuição ao Sistema de Proteção Social dos Militares, e dá outras providências.
PL 5948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais.
PL 5975/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências.
PL 5976/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.
PL 6014/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências.
PL 6023/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
PL 6035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Acrescenta o § 1º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, a fim de estabelecer normas gerais que garantam incentivo à gestão e comando no âmbito das Polícias Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
PL 6040/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
PL 6049/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências.
PL 6058/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”.
PL 6112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicológico e Emocional de Agentes de Segurança.
PL 6118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação de programas de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública
PL 6187/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância.
PL 6197/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas.
PL 6198/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Estabelece limites objetivos para a dosimetria penal aplicada a agentes de segurança pública, vedando o uso de circunstâncias não previstas em lei relacionadas à função exercida, ao dever institucional, ao uso de armamento institucional, seja em serviço ou fora de serviço, e dá outras providências.
PL 6243/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), e demais normas correlatas, para autorizar o porte e a posse de arma de fogo aos servidores integrantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor – PROCON – no exercício de suas funções.
PL 6308/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre a proibição de concessão, renovação ou manutenção de porte e posse de arma de fogo, bem como o acesso a clubes ou estandes de tiro e a autorizações de caça, a pessoas com histórico de violência contra a mulher, crianças e adolescentes, e dá outras providências.
PL 6314/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os Conselhos de Disciplina, instaurados para julgamento de militares estaduais, sejam compostos por praças aperfeiçoadas, salvo nos casos em que o acusado for praça da última graduação, ocasião em que poderão integrar o Conselho oficiais.
PL 6315/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre o prazo máximo de tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares no âmbito das instituições previstas no art. 144 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 6317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Veda a simultaneidade de Processo Administrativo Disciplinar com Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação, no âmbito das corporações militares estaduais, e dá outras providências.
PL 6337/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.
PL 6348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Maria da Penha para prever que mulheres vítimas de violência doméstica podem ser incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas ameaçadas
PL 6400/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer rito de urgência nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aperfeiçoar mecanismos de prevenção ao feminicídio e determinar a análise imediata de risco e a retirada de armas de fogo do agressor.
PL 6450/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta inciso XIII ao art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e promove alterações em diversos outros diplomas legais, para incluir os programas de assistência psicossocial dentre as diversas destinações dadas aos recursos desse Fundo.
PL 6486/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de vítimas de violência doméstica e familiar ao acesso facilitado e imediato às informações sobre o histórico penal de seus agressores.
PL 6503/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlan Alves - Dispõe sobre normas gerais de organização, funcionamento e garantias procedimentais das Corregedorias, Controladorias e órgãos disciplinares dos órgãos de segurança pública, institui juízo prévio de admissibilidade, estabelece requisitos para a nomeação do Controlador de Disciplina, cria Conselhos Superiores de Disciplina com decisão colegiada obrigatória e reforça garantias aos agentes de segurança pública em todo o território nacional.
PL 6529/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas realizadas por profissionais de segurança pública com a aquisição de armamento, munições, equipamentos de proteção balística e cursos de capacitação técnica.
PL 6546/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer hipóteses em que não haverá restituição de bens ao acusado de tráfico de drogas, mesmo nos casos de absolvição, extinção da punibilidade ou nulidade processual.
PL 6551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória e prioritária a destinação de percentual da remuneração do trabalho do preso para a indenização da vítima.
PL 6560/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para autorizar a divulgação de imagem e dados de adolescentes envolvidos em atos infracionais violentos ou quando necessária para sua identificação e localização.
PL 6595/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, que disciplina o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para fortalecer o combate à interiorização e à infiltração do crime organizado na administração pública.
PL 6660/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a segurança viária e urbana com recorte de gênero como diretriz obrigatória do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e critério de distribuição de recursos.
PL 6668/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.
PL 6669/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir o homicídio e a lesão corporal grave decorrentes de intervenção policial entre os crimes passíveis de investigação pela Polícia Federal em situações de violação grave de direitos humanos.
PL 6670/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para acelerar a alienação antecipada de bens apreendidos de organizações criminosas e destinar os recursos à segurança pública.
PL 6697/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.
PL 6732/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Sistema Nacional de Alerta Imediato de Risco Feminicida (SINA-FEM), disciplinar o monitoramento eletrônico obrigatório do agressor em casos de alto risco e estabelecer padrões mínimos de acolhimento especializado.
PL 6763/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a prevenção, responsabilização e rastreabilidade em casos de vazamento de informações sigilosas em investigações criminais e processos judiciais, e dá outras providências.
PL 6855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Autoriza a instalação de unidades de trabalho por empresas privadas dentro de estabelecimentos prisionais, destinadas a presos em regime fechado e semiaberto, e dá outras providências.
PL 6922/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres, de casos ou indícios de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorridos em suas dependências.
PL 6923/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação à vítima de crime acerca dos atos relevantes da investigação criminal e da ação penal, e dá outras providências.
PL 6950/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a vedação do direito à prisão especial para pessoa que tenha praticado crime de estupro.
PL 6968/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Sistema Nacional Informatizado de Acompanhamento Operacional das Forças Policiais Brasileiras e dá outras providências.