Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 1696/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2023, para estabelecer parâmetros para a classificação de armas de fogo, e dá outras providências.
PL 5645/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para dispor sobre altura mínima para ingresso em cargos de natureza operacional do Sistema Único de Segurança Pública, e dá outras providências.
PL 5718/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Institui o Sistema Nacional de Elucidação e Transparência de Homicídios (SINETH), destinado a padronizar, monitorar e divulgar os índices de investigação e esclarecimento de homicídios no território nacional, e dá outras providências.
PL 5731/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Institui o Programa Nacional de Apoio às Famílias dos Servidores da Segurança Pública Vítimas em Serviço e dá outras providências.
PL 5783/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos profissionais da área médica em exercício e dá outras providências.
PL 5805/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Fundo Nacional da Socioeducação (FNSoc), de natureza contábil e financeira, para o cofinanciamento, modernização e fortalecimento das políticas públicas de socioeducação em todo o território nacional.
PL 5814/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os agentes da Segurança Pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal, os demais integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública de que trata a Lei nº 13.675, de 2018, os policiais legislativos, os agentes socioeducativos, em atividade, os inativos e os pensionistas.
PL 5829/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor que o ato de posar para fotografia configura o uso ativo de aparelho telefônico e pode ser considerado falta grave.
PL 5855/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera os Decretos-Leis nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos ou confiscados, incluindo os Estados e o Distrito Federal como beneficiários nos casos de competência da Justiça Estadual.
PL 5901/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos engenheiros agrônomos e dá outras providências.
PL 5909/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Saúde Mental e Tratamento da Dependência Química no Sistema Penitenciário Brasileiro, estabelece diretrizes obrigatórias para a implantação de planos integrados de assistência psicossocial e cuidado em saúde mental para pessoas privadas de liberdade, cria normas federais mínimas para atendimento continuado, prevenção de recaídas, equipes multidisciplinares, monitoramento de indicadores e integração saúde–justiça–execução penal, e dá outras providências.
PL 5911/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir os agentes de fiscalização ambiental da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre as hipóteses de porte de arma de fogo.
PL 5926/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Estabelece normas gerais sobre promoção de integrantes das forças policiais e veda a restrição automática à promoção em razão exclusiva da existência de processo administrativo disciplinar, sindicância, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado; altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023; e dá outras providências.
PL 5937/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes.
PL 5948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para vincular parcela da aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública às comunidades diretamente atingidas pela violência de operações policiais.
PL 5956/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de socorristas habilitados em casas de show, eventos musicais e demais estabelecimentos de grande circulação e dá outras providências.
PL 5975/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos zootecnistas e dá outras providências.
PL 5976/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo aos médicos veterinários e dá outras providências.
PL 6014/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Institui o Programa Nacional de Segurança nos Estádios “Estádio Seguro”, cria o Cadastro Nacional de Torcedores (CNT) e o Selo “Clube Parceiro da Paz”, e dá outras providências.
PL 6023/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica.
PL 6033/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
PL 6049/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo, aos profissionais da área de segurança digital e segurança da informação, e dá outras providências.
PL 6058/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Banco Nacional de Dados Multibiométricos e de Impressões Digitais, estabelece a obrigatoriedade de consulta interestadual aos bancos de dados dos Institutos de Identificação antes do sepultamento de pessoas não identificadas pelos Institutos Médicos Legais, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e cria mecanismos desburocratizados para o registro tardio de óbito e a retificação de assentos. Denomina-se a presente norma como “Lei Carlos Pereira de Araújo Júnior”.
PL 6072/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Silva - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate ao Feminicídio – SINA-FEM, estabelece mecanismos integrados de proteção às mulheres, cria o Alerta Imediato de Risco Feminicida, o Monitoramento Obrigatório do Agressor, o Protocolo Nacional de Execução de Medidas Protetivas, a Rede Nacional de Acolhimento às Mulheres, o Fundo Nacional de Amparo aos Órfãos do Feminicídio, e dá outras providências.
PL 6112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Programa Nacional de Retreinamento Psicológico e Emocional de Agentes de Segurança.
PL 6113/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Plano Nacional de Prevenção à Violência Armada Juvenil, estabelece a sua avaliação e dá outras providências.
PL 6118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Insere o art. 6º-A na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para condicionar o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) à implementação de programas de uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública
PL 6166/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Cria o crime de recusa injustificada ao cumprimento de ordem policial durante abordagem, busca pessoal ou veicular, e dá outras providências.