Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 3853/2019 (Nº Anterior: PLS 224/2017) Do(a) Senado Federal - Wilder Morais - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
PL 1203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
PL 108/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a lei 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.
PL 364/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Dispõe sobre o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
PL 958/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.
PL 1356/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui o Dia Nacional de Combate ao Crime Cibernético