Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 216/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23 de julho de 2018.
PL 6785/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.
PL 5489/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.
PL 5554/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
PL 863/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse coletivo e a importância social das atividades desempenhadas pelos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs e das suas respectivas Federações (Feconseg’s) e da Confederação Nacional das FDeconseg’s do Brasil) e seus filiados, e dá outras providências.
PL 1256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.
PL 1292/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências.
PL 1297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.
PL 1392/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).
PL 1395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
PL 1535/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos
PL 1899/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.