Seminário "Porte de Arma - Alterações do Estatuto do Desarmamento
e de Legislação Própria"

     Desde a edição da Lei nº 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - foram apresentados diversos projetos de lei visando à sua alteração.

     Alguns desses projetos pretendem modificar o direito ao porte de arma para determinados agentes públicos e privados.

     Assim como coube à Comissão de Segurança Pública apreciar o Estatuto, também a ela caberá apreciar os projetos que pretendam alterá-lo, de tal sorte que seu presidente, Deputado Enio Bacci, propôs a realização desse seminário, a fim de discutir com as categorias envolvidas, bem como com a sociedade civil, o mérito de tais propostas.

     Nesse mister, a iniciativa recebeu o apoio dos membros da Comissão, que, entendendo necessário um amplo debate, estará coletando novos subsídios tanto para o trabalho dos relatores desses projetos, como para orientar o futuro voto do colegiado, de forma a aproximá-lo o mais possível da vontade da sociedade que representa.

     É a essa sociedade, portanto, que esse seminário é dedicado, e dela se espera grande participação, como co-responsável pelas decisões que, em última instância, o parlamento toma em seu nome.

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