Orçamento e Financiamento da Segurança Pública no Brasil
Seminário Orçamento e Financiamento da Segurança Pública no Brasil
Ao propor a realização deste Seminário, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado — CSPCCO da Câmara dos Deputados dá um passo importante rumo à construção compartilhada de um sistema capaz de assegurar orçamento e financiamento da Segurança Pública no País, dentro de uma realidade compatível com as necessidades do setor.
Considerando que Educação, Saúde e Segurança Pública são atividades típicas do Estado, causa perplexidade que esta última seja a única que não conta com a vinculação constitucional de recursos para a execução de suas políticas públicas.
Tanto a Educação, pela Emenda Constitucional n.º 14/1996, como a Saúde, pela Emenda Constitucional n.º29/2000, conseguiram garantir recursos do Orçamento da União para aplicação em seus programas. Fruto dessa providência, em 2004 a Educação terá 17, 3 bilhões de reais e a Saúde, 36,5 bilhões de reais.
Eis os exemplos a serem seguidos pela Segurança Pública, que, contrariamente a estes, agoniza na fila de espera por recursos. Portanto, cabe perguntar: - Quanto a União de fato investirá em Segurança Pública e no Sistema Penitenciário em 2004? - Quanto maior a violência e a criminalidade, menor a quantidade de recursos para as polícias?
Com este seminário pretende-se justamente agregar esforços para o equacionamento de medidas urgentes que devem ser adotadas para o setor, e não há dúvida de que isto passa necessariamente pela discussão sobre meios e formas de se garantir o orçamento e financiamento da Segurança Pública e do Sistema Penitenciário brasileiro. Para tanto, e visando sobretudo a concentração de esforços e economia de tempo, é que se buscará conhecer diferentes experiências na área, incluindo a de outros países.
Importa finalmente registrar que o espírito de colaboração e integração comunitária torna a gestão governamental mais legítima e, portanto, a discussão desse tema não pode perder de vista o princípio constitucional de que a segurança pública é dever do Estado, mas responsabilidade de todos, das autoridades e de cada cidadão. Esperamos, pois, alcançar grande participação e profícuos resultados.