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11/12/14

PL 7.645/2014, que "Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".

Requerimento: 

-349/14, Deputado Lincoln Portela ( PR/MG).

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9/12/14

Debater a viabilidade política, jurídica, econômica e constitucional da federalização da segurança pública; e a criação do Ministério da Segurança Pública.

Requerimentos:

CDHM - 93/14  e CSPCCO 332/14 - dos Deputados Domingos Dutra e Fernando Francischini

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3/6/14

Direito de greve para os policiais.

Requerimento:

- 323/14, dos Deputados Mendonça Prado (DEM/SE) e Fernando Francischini (SD/PR). 

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27/5/14

Estrutura de segurança dos grandes eventos no País.

Requerimento:

-314/14, da  Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e do Deputado Édio Lopes (PMDB/RR).

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13/5/14

Ato de reconhecimento formal de bravura e coragem aos policiais militares do Distrito Federal que atuaram, no dia 12/2/14, no confronto com integrantes do MST.

Requerimento:

-299/14, do Deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO).

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6/5/14 

 Recentes casos de "justiça com as próprias mãos".

Requerimento:

- 306/14, dos Deputados Efraim Filho (DEM/PB) e Otoniel Lima (PRB/SP). 

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