Brasília - A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou, nesta quarta-feira, 3, projeto de lei de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) que autoriza os reservistas das Forças Armadas a atuarem como voluntários remunerados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O texto recebeu substitutivo do relator da matéria, deputado Coronel Armando (PL-SC).

Segundo ele, esses reservistas deverão ter mais de 18 anos e poderão atuar apenas em serviços administrativos, como nas áreas de saúde e defesa civil. No entanto, não poderão portar ou usar armas de fogo em vias públicas e não exercerão poder de polícia. Além disso, a oferta para o voluntariado remunerado está limitada a 20%.

Coronel Armando alterou, ainda, a proposta original que previa a atuação de reservistas no policiamento comunitário preventivo. “A atividade de policiamento exige o porte e o emprego de arma de fogo, e há razões várias para que isso não seja concedido aos voluntários”, afirmou.

Na sua avaliação, “os quadros oriundos das Forças Armadas, ainda que estejam aptos ao manejo de armas de fogo, não estão suficientemente adestrados para o policiamento, e, assim, todos esses voluntários devem ficar limitados a serviços administrativos e a serviços auxiliares de saúde e de defesa civil”, defendeu.

Assessoria de Imprensa - CREDN