O relator, deputado George Hilton (PRB-MG), apresentou parecer favorável, com uma modificação: fica inscrito no tratado o direito do extraditando a um defensor e a um intérprete.

Pelo tratado, cada parte se compromete a entregar à outra qualquer pessoa que se encontre no respectivo território, para responder a processo penal ou para a execução de pena.

Crime
Segundo o texto, é necessário que a infração seja tipificada na legislação de ambos os países como crime punível com pena privativa de liberdade de pelo menos um ano.

A extradição poderá ser negada se a parte requerida considerar o crime como político. E também quando se tratar de crime sujeito a pena de morte ou de prisão perpétua. Nesses casos, a concessão da extradição vai depender da parte requerente oferecer garantias de que tais penas não serão impostas.

Tramitação
O PDC será numerado e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, o projeto será votado pelo Plenário.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Newton Araújo

Agência Câmara de Notícias