Brasília – O Projeto de Lei PL 1144/2019, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), foi rejeitado nesta quarta-feira, 1º, pela CREDN que acatou o parecer contrário do deputado Aroldo Martins (REPUBLICANOS-PR). Pela proposta, a Faixa de Fronteira seria reduzida de 150 Km para três diferentes faixas de 10 Km até os 150 Km atuais.

Martins destacou que a proposta traria impacto negativo direto no poder de polícia das Forças Armadas, na atuação, mediante ações preventivas e repressivas, no combate de ilícitos transfronteiriços e crimes ambientais. “Além disso”, observou, “a retirada de incentivo à hoje totalidade dos 588 munícipios localizados na Faixa de Fronteira, na medida em que muitos deixarão de se beneficiar de recursos federais”, afirmou.

O PL também implicaria na exclusão de vários municípios do Programa Nacional de Desenvolvimento Regional, que tem como objetivo primário, reduzir as desigualdades econômicas e sociais. Também haveria a perda de gratificação por parte de servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em exercício nos municípios da Faixa de Fronteira e vinculados à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.

Segundo ele, “o projeto tornaria impossível se avançar no Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) na medida em que o tal programa tem como um dos objetivos integrar e articular ações de segurança pública da União, de inteligência, de controle aduaneiro e das Forças Armadas com as ações dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira, incluídas suas águas interiores, e na costa marítima”, concluiu o Aroldo Martins.

Assessoria de Imprensa e Comunica