O texto apreciado pela CREDN foi concluído em Bruxelas, em 26 de junho de 1999 e tem por finalidade revisar a Convenção Internacional elaborada no âmbito do Conselho de Cooperação Aduaneira (atual Organização Mundial de Aduanas - OMA), em 18 de maio de 1973, na cidade japonesa de Quioto. A OMA possui o status de organização internacional intergovernamental e conta, atualmente, com 180 países membros, responsáveis pelo processamento de mais de 98% do comércio internacional. 

Segundo Bonifácio de Andrada, “a OMA tem por objetivos estratégicos promover a segurança e a facilitação do comércio internacional, incluindo a simplificação e a harmonização dos regimes aduaneiros; promover a arrecadação de receitas justas, com eficácia e efetividade; proteger a sociedade, a saúde pública e contribuir para o combate ao crime e ao terrorismo; reforçar a capacitação dos administradores aduaneiros; promover a informatização das aduanas; aumentar a performance das aduanas; e realizar pesquisas e análises relativas a assuntos aduaneiros e ao comércio internacional.”

O protocolo aprovado pela CREDN pretende eliminar as disparidades entre os regimes e as práticas aduaneiras; responder as necessidades do comércio internacional em matéria de facilitação, simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros; assegurar a elaboração de normas adequadas em matéria de controle aduaneiro; e permitir que as Administrações Aduaneiras se adaptem às alterações ocorridas no comércio, nos métodos e nas técnicas administrativas.

Jornalista responsável: Marcelo Rech

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