Projeto sobre uso dos símbolos da Cruz Vermelha passa na CCJ
Agência Câmara
Brasília – O Projeto de Lei que dispõe sobre o uso e a proteção do emblema da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho, em conformidade com o Direito Internacional Humanitário, foi aprovado nesta quinta-feira, 7, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que acatou por unanimidade o parecer do deputado Milton Monti (PR-SP). O projeto é de autoria da presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Bruna Furlan (PSDB-SP).
O texto já passou pela CREDN e seguirá agora para apreciação no Plenário antes de seguir para o Senado Federal. De acordo com a deputada, o Direito Internacional Humanitário protege pessoas e bens em situações de conflitos armados, o que o faz, dentre outras medidas, mediante o uso de emblemas, como é o caso da Cruz Vermelha, do Crescente Vermelho e do Cristal Vermelho. “É importante que a legislação nacional proteja, em todas as circunstâncias, esses emblemas. São entidades regidas pelos princípios da humanidade, imparcialidade, neutralidade, independência, voluntariado, unidade e universalidade”, defendeu.
De acordo com Milton Monti, “regulamentar a proteção do uso de emblemas como os da Cruz Vermelha, por exemplo, em caso de guerra, por meio de lei federal, é não só constitucional, mas também guarda conformidade com nosso ordenamento jurídico nacional, sendo plenamente viável juridicamente sua aprovação”, afirmou.
O PL visa dar cumprimento a obrigações internacionais a que o Brasil está vinculado por força da participação nas Convenções de Genebra de 1949 e Protocolos Adicionais de 1977 e 2005, e tendo presente a importância da proteção aos emblemas, denominações e símbolos distintivos necessários ao cumprimento das funções de assistência humanitária neutra e imparcial em tempos de paz e, sobretudo, em tempos de conflitos armados.
Para a presidente da CREDN, pessoas protegidas são aquelas que de modo neutro e imparcial prestam socorro às vítimas em tempo de conflito armado e sua proteção depende do respeito aos emblemas que as identificam. “Dentre as proteções em tempo de conflito armado está a de proibir o método de guerra chamado de perfídia, que é aquele em que um combatente, ou alguém hostil equivalente, se disfarça de pessoa protegida, utilizando, por exemplo, o símbolo da Cruz Vermelha, a fim de matar ou agredir”, assinalou.
Jornalista responsável: Marcelo Rech
E-mail: marcelo.rech@camara.leg.br
Telefones: 61 3216 6741 - 61 98153 2514
www2.camara.leg.br/credn