Pellegrino comemora aprovação da regulamentação da CCAI

Brasília – O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), da Câmara dos Deputados, e da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional, Nelson Pellegrino (PT-BA), comemorou a aprovação do Projeto de Resolução que regulamenta o funcionamento do órgão de controle externo da Inteligência. "Esta aprovação permitirá que a CCAI atue com maior regularidade e possa de fato fiscalizar e controlar as atividades de todos os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN)", afirmou o deputado.
20/11/2013 19h15

Foto: Antonio Augusto (CD)

Pellegrino comemora aprovação da regulamentação da CCAI

Com atraso de 11 anos, Congresso aprova regulamentação da CCAI presidida por Nelson Pellegrino

No entanto, ele lamentou o atraso de 11 anos na regulamentação da CCAI. O texto aprovado nesta terça-feira, 19, em sessão do Congresso Nacional é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

 

Com a regulamentação da CCAI, um grupo de seis deputados e seis senadores, incluídos os líderes da Maioria e da Minoria mais os presidentes das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional das duas Casas, poderão acompanhar toda e qualquer atividade de inteligência e contrainteligência, acessar relatórios e visitar as instalações dos órgãos integrantes do SISBIN.

 

Além disso, a CCAI poderá sugerir mudanças na Política Nacional de Inteligência que está com a presidente da República, produzir pareceres sobre matérias relacionadas às atividades de inteligência, e realizar audiências públicas e reservadas sobre temas vinculados a essas atividades.

 

Segundo Pellegrino, "ainda neste ano, vamos discutir com a ABIN e o GSI a adequação da legislação para que o trabalho da CCAI seja permanente e que ela não seja apenas reativa a denúncias, mas que também seja propositiva e contribua para uma Inteligência de Estado reconhecida pela sociedade brasileira".

 

 

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