Rechaçar essa prática atentatória à legislação interna e às normas de convivência entre as nações não é uma questão ideológica, mas uma reação necessária face à gravidade da ofensa, que atinge também inúmeros outros países, colocando em risco, além das liberdades individuais, interesses econômicos e políticos estratégicos.

      Informo que em reunião plenária deste colegiado, a ser realizada no dia 10 de julho, pretendo propor a realização de audiência pública da Comissão de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), para discutir o impacto dessas denúncias à Segurança Nacional.

      No Congresso Nacional brasileiro, onde está em pauta a criação de um novo marco civil da Internet, que esse episódio sirva para acelerar a tramitação das matérias pertinentes, de modo a conferir maior segurança e liberdade às nossas comunicações.

      Expresso o apoio desta Presidência às iniciativas já adotadas pelo governo brasileiro de promover junto à União Internacional de Telecomunicações (UIT), a discussão de novas regras multilaterais sobre a segurança das telecomunicações, e no âmbito das Nações Unidas, de medidas contundentes para impedir abusos e a invasão da privacidade dos usuários das redes virtuais, e o fortalecimento da segurança cibernética, dos direitos humanos, e da soberania dos Estados.

NELSON PELLEGRINO

Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), da Câmara dos Deputados, e da Comissão Mista de Controle das Atividades de inteligência (CCAI), do Congresso Nacional