Brasília – O governo federal terá de explicar a posição oficial do país em relação à designação do PCC e do CV como organizações terroristas, uma vez que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou nesta quarta-feira, 10, cinco requerimentos de informações aos ministros das Relações Exteriores, Justiça e Segurança Pública e Defesa, além de convites para o chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, Celso Amorim, e o Comandante do Exército, general Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva.

As proposições foram apresentadas pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), presidente do Colegiado; Marcel van Hattem (NOVO-RS), Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS-ES) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB). A designação feita pelo governo dos EUA passou a vigorar em 5 de junho.

De acordo com Marcel van Hattem, Celso Amorim declarou, durante fórum internacional de segurança realizado em Moscou, que “equiparar o crime organizado ao terrorismo não é útil”. Ele também rejeitou expressamente a equiparação entre organizações criminosas e grupos terroristas e que essa designação não pode servir de “pretexto para intervenção” norte-americana.

“É evidente que a soberania nacional deve ser preservada e que qualquer hipótese de intervenção estrangeira em território brasileiro deve ser repudiada. No entanto, soberania se comprova pela capacidade efetiva do Estado de controlar seu território, proteger seus cidadãos, sufocar financeiramente organizações criminosas, desarticular redes internacionais de tráfico de drogas e armas, impedir a lavagem de dinheiro e assegurar que nenhuma facção criminosa atue como poder paralelo dentro do País”, defendeu o deputado.

Evair Vieira de Melo observou que “a medida possui relevantes consequências diplomáticas, econômicas e jurídicas, especialmente no que se refere ao rastreamento de ativos, cooperação em inteligência financeira, restrições bancárias internacionais e fortalecimento de mecanismos de persecução criminal transnacional”.

Ele quer saber, do Itamaraty, se há algum tipo de interlocução com países sul-americanos afetados pela atuação do PCC e do CV para coordenação regional de combate às facções e se esta classificação poderá produzir impactos nas relações bilaterais entre Brasil e EUA em matéria de segurança pública, cooperação policial e inteligência internacional.

Do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Evair Vieira de Melo, quer saber se existe estudo ou avaliação técnica acerca da possibilidade de enquadramento dessas organizações nos termos da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo).

Defesa

“Considerando a declaração do Presidente da República, de que estaria “triste porque disseram que nossos criminosos são terroristas”, bem como manifestações de membros do governo federal que indicam possível resistência à cooperação internacional contra o narcotráfico e o crime organizado transnacional, qual será a postura do Ministério da Defesa diante da designação do PCC e do CV como organizações terroristas pelos EUA: cooperar com ações internacionais de enfrentamento a essas organizações, manter-se omisso, ou criar obstáculos à cooperação com autoridades estrangeiras?”. Esse é um dos questionamentos do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança ao Ministro da Defesa.

Segundo ele, “o fortalecimento de organizações criminosas transnacionais, como o PCC e o CV, hoje reconhecidas internacionalmente pelo seu caráter terrorista e capilaridade global, subverteu a tradicional separação entre segurança interna e defesa externa. Em vez de concentrar suas manifestações na crescente capacidade de expansão dessas organizações criminosas, que operam para além das fronteiras brasileiras e exercem influência em diversos países da região, as mais altas autoridades do Poder Executivo optaram por direcionar suas críticas à própria medida adotada pelo governo norte-americano”, explicou.

Cabo Gilberto Silva teve aprovado convite para que o Comandante do Exército compareça em audiência pública para explicar os impactos dessa classificação para a defesa nacional, especialmente no que se refere à vigilância das fronteiras, à cooperação com países vizinhos, ao intercâmbio de informações de inteligência e à eventual necessidade de adaptação de protocolos operacionais.

Fronteiras

A CREDN aprovou, ainda, dois requerimentos dos deputados Hélio Lopes (PL-RJ) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), questionando o Ministério da Defesa acerca do contingenciamento de R$ 4,3 bilhões do Orçamento das Forças Armadas e que comprometem diretamente as operações de monitoramento das fronteiras.

Hélio Lopes quer esclarecimentos acerca dos impactos decorrentes do bloqueio de despesas discricionárias promovido pelo Decreto nº 12.990, de 29 de maio de 2026. “Entre as iniciativas potencialmente afetadas encontram-se programas estratégicos voltados à proteção das fronteiras terrestres, ao monitoramento do espaço aéreo, à vigilância da Amazônia, à defesa do Atlântico Sul e à modernização dos meios militares empregados pelas Forças Armadas brasileiras”, assinalou.

Luiz Philippe destacou que, “apesar do cenário e dos discursos soberanistas do governo brasileiro, a realidade mostra-se implacável, com o contingenciamento de R$ 4,3 bilhões do Orçamento do Ministério da Defesa que, segundo consta, teria obrigado o Comando do Exército a suspender as operações de monitoramento das fronteiras”.

Assessoria de Imprensa CREDN