Brasília – A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) derrubou, nesta quarta-feira, 10, a ratificação do Tratado Para a Proibição das Armas Nucleares, que o Brasil aderiu em setembro de 2017. O parecer pela rejeição, aprovado na Comissão, é do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).

O que se propõe com o TPAN é uma total e imediata supressão de armas nucleares pelas Partes, que devem conclamar todos os Estados a aderirem a essa iniciativa. “Em um mundo ideal, a proposta seria meritória. Entretanto, mostra-se verdadeiramente inefetiva e ilusória em um sistema internacional cada vez mais complexo, dinâmico e conflituoso”, afirmou o deputado.

Luiz Philippe observou que o TPAN impõe restrições ao direito dos Estados de desenvolver distintas capacidades defensivas e dissuasórias, com destaque para as capacidades nucleares. “Não por acaso, nenhum dos nove Estados que reconhecidamente possuem armas nucleares – EUA, Rússia, China, França, Reino Unido, Índia, Paquistão, Israel e Coreia do Norte – assinou o tratado. Além disso, membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), com exceção dos Países Baixos, também se abstiveram”, explicou.

De acordo com o parlamentar, esse grupo de países tem permanecido aquém da sua obrigação de desarmamento e, ao contrário, buscam modernizar seus arsenais e meios de disseminação, ainda que racionalizando o número de ogivas operacionais e posicionadas. “Ao mesmo tempo, cobram dos países não nuclearmente armados a submissão a exigências cada vez maiores de inspeções e controle sobre seus programas nucleares pacíficos”, assinalou.

Brasil

Segundo o deputado, “a verdade é que, com o TPAN, o mundo se dividiria entre aqueles que não têm e não podem desenvolver tecnologia nuclear por força do tratado e aqueles que já têm essas capacidades ou buscam assegurar o direito de desenvolvê-las. Resta-nos decidir em qual desses grupos desejamos estar. E, convenhamos, a probabilidade de o TPAN vir a lograr o objetivo de eliminação das armas nucleares é extremamente remota”, explicou.

Em seu parecer, o deputado recorda que o Congresso Nacional tem entendido, ao aprovar nas últimas décadas, as sucessivas Políticas Nacionais de Defesa e Estratégias Nacionais de Defesa, que o Brasil não deve assumir novos compromissos no campo da não proliferação sem que os Estados nuclearmente armados cumpram com suas obrigações jurídicas já assumidas de desarmamento e cooperação técnica.

Assessoria de Imprensa – CREDN