Brasília – Nesta quarta-feira, 8, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou quatro requerimentos de autoria do deputado Marcos Pollon (PL/MS) pedindo a edição de uma nova Portaria em substituição à nº 166, de 22 de dezembro de 2023, que estabelece a quantidade de armas de fogo possíveis de aquisição por entidades de prática de tiro (clubes) conforme sua capacidade de armazenamento.

A Portaria versa, ainda, sobre a regulamentação da atividade de recarga de munições para caçadores excepcionais e a atividade de recarga de munições para entidades de caça. Sobre essas entidades, Pollon afirmou que “a padronização gera um quadro de descompasso entre a norma e a realidade, impondo limites desnecessários a entidades de grande porte, enquanto pequenas entidades, acabam enquadradas no mesmo patamar regulatório”.

O deputado quer, também, que o Ministério da Defesa, por meio do Comando Logístico do Exército, discipline formalmente a atividade de recarga de munições para caçadores excepcionais, estendendo a estes o mesmo tratamento jurídico e regulatório dado aos atiradores desportivos, sempre com observância dos controles, limites quantitativos e mecanismos de fiscalização já estabelecidos.

Outro ponto a ser destacado é a possibilidade de que as entidades de caça realizem a cessão controlada e supervisionada de armas, munições e acessórios de uso permitido ou restrito para treinamento de seus filiados, assegurando que estes possam se capacitar e se manter em conformidade com os requisitos técnicos exigidos para a prática segura da caça excepcional. “Essa medida, além de contribuir para a segurança e a legalidade da atividade, promove a qualificação contínua dos caçadores e reforça a responsabilidade institucional das entidades”, defendeu o deputado.

Audiência pública

Também de autoria do deputado Marcos Pollon, a CREDN aprovou requerimento para a realização de audiência pública conjunta com a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o objetivo de debater a importância da caça de espécies exóticas invasoras, para a garantia da segurança alimentar do país e da defesa nacional dos recursos biológicos.

Assessoria de Imprensa – CREDN