Brasília – Nesta terça-feira, 27, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou requerimento do deputado Lucas Redecker (PSDB/RS), que pede às Nações Unidas para que apure o descumprimento dos preceitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em relação ao asilo diplomático concedido pelo governo brasileiro à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia.

Segundo ele, “a decisão do Executivo brasileiro, promovida em menos de 24 horas e operacionalizada com recursos públicos, incluindo o envio de aeronave da Força Aérea Brasileira, destoa das boas práticas diplomáticas e compromete a credibilidade da política externa”, desatcou. O asilo concedido beneficiou a ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia, condenada em seu país por crimes de corrupção.

O disposto no Artigo III da Convenção sobre Asilo Diplomático, firmada em Caracas em 1954, estabelece: “Não é lícito conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por esse motivo pelos tribunais ordinários competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas (…).”

Para o deputado, “ao conceder o asilo de forma acelerada, sem a devida análise das circunstâncias do caso e ignorando os critérios de elegibilidade internacionalmente reconhecidos, o governo brasileiro não apenas deturpa o sentido legítimo da proteção humanitária, mas também fere expressamente o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos”, explicou.

Redecker entende que “trata-se de um grave desvio de finalidade que abre um perigoso precedente de favorecimento político, comprometendo o papel imparcial e técnico que historicamente caracterizou a diplomacia nacional”, concluiu.

Assessoria de Imprensa - CREDN