Brasília – O Projeto de Decreto Legislativo nº 135, de 2023, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), foi aprovado nesta quarta-feira, 4, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).

A proposta susta o decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que devolve o Brasil à União das Nações Sul-Americanas (UNASUL), bloco que o país havia deixado em 2019, ao denunciar o seu Tratado Constitutivo, conforme assinala o relator da proposta, Marcel van Hattem (NOVO-RS).

Na sua avaliação, “a aprovação deste projeto, devolve à Câmara dos Deputados, a competência de deliberar sobre o tema. O decreto de 2023, passou por cima das atribuições do Parlamento que, agora, poderá rever essa decisão”, explicou.

O deputado apontou, também, o vício existente no Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, “pois a adesão do Brasil a qualquer tratado internacional precisa, necessariamente, passar pela aprovação do Congresso Nacional. Uma vez que a adesão do Brasil à UNASUL foi encerrada por meio da denúncia realizada em 2019, nova anuência precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado”, defendeu.

“O que estamos a defender é que previamente o Congresso Nacional aprecie a matéria em obediência ao citado preceito constitucional, ocasião em que este Parlamento debaterá e decidirá acerca de um novo comprometimento do Estado brasileiro com a UNASUL”, explicou Luiz Philippe.

Assessoria de imprensa - CREDN